O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – (CGFMHIS) realizou o último encontro do ano, nesta semana. Durante a reunião, os membros tomaram ciência da Lei que permite parcelamentos de débitos provocados pela pandemia aos concessionários da Cidade. O Conselho é responsável por acompanhar a implantação de medidas de interesse habitacional do Município.

A Lei nº 2057/21 prevê uma facilidade para os concessionários que ficaram inadimplentes a partir de março de 2020, por causa da pandemia do novo coronavírus. Eles poderão parcelar suas dívidas sem a cobrança de juros e encargos. A nova Lei vai ajudar os concessionários que estão com as parcelas de seu imóvel em aberto.

Na reunião também foi realizada a prestação de contas de 2020 e previsão 2021, pelo diretor da divisão do Fundo Municipal de Habitação.

De acordo com a diretora da Divisão de Apoio da Secretaria de Habitação (Sehab), Karoline de Oliveira Figuerôa, o Conselho é um importante elo entre a população e o Poder Público. “É por meio do Conselho que a população pode fiscalizar ações, ter voz para exigir melhorias e debater sobre as necessidades dos envolvidos”.

Membros – O CGFMHIS é composto por 20 membros titulares e 20 suplentes, que representam o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada. Entre os membros do poder público, servidores das secretarias de Habitação, Obras, Educação, Planejamento, Assistência Social e Segurança. Os representantes da sociedade incluem a Associação dos Engenheiros e Arquitetos, Sindicato dos Servidores, Associações de Bairros e Cooperativas.