O Programa Casa Legal tem atraído diversos moradores ao Paço Municipal. A busca é por informações sobre a regularização de suas construções, com os benefícios do Programa. Só nos dois primeiros dias, mais de 60 famílias buscaram o atendimento para esclarecer dúvidas. O Casa Legal oferece vantagens para cerca de 6 mil famílias que já foram beneficiadas com a regularização fundiária.

O Programa Casa Legal é uma continuidade das ações iniciadas com a regularização fundiária, promovendo a legalização de construções que, possivelmente, não conseguiriam ser oficializados através da legislação municipal vigente. Cerca de 12 mil famílias devem ser beneficiadas até o final de 2024.

No paço é possível esclarecer dúvidas a respeito dos procedimentos, do enquadramento em cada uma das três modalidades de regularização. A modalidade Automática é para as construções de até 100m². A Modalidade simplificada, para as construções entre 100,01m² e 500m² e a modalidade completa, para edificações maiores que 500m².

A primeira casa regularizada no Programa Casa Legal foi a da faxineira, Solange Lopes da Silva, do loteamento Caieiras, no Bairro Tupiry. Ela passou o dia de folga no serviço providenciando a documentação necessária e ao final do dia, registrou definitivamente sua casa. “Agora estou com a sensação de alívio. Tenho a garantia de ter uma casa para mim e meus filhos. Agradeço muito a Prefeitura que me deu essa oportunidade. Estou muito feliz”!

De acordo com o secretário de Habitação de Praia Grande, Anderson Mendes, esta é a primeira vez que o Município tem uma ação deste tipo. “A regularização das construções leva mais segurança para família em relação a valorização do patrimônio e dá garantias de propriedade. As facilidades oferecidas no Programa Casa Legal são uma excelente oportunidade para isso”.

O atendimento é realizado no piso térreo do Paço Municipal (Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, Bairro Mirim), nos dias úteis, das 9h às 16h. Quem preferir pode agendar o atendimento, ligando para 3496-2124.