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Programa Casa Legal: Moradores do Caieiras terão atendimento em escola do Bairro
De quarta-feira (5) a sábado (8) servidores da Sehab estarão na E.M. Juliana Arias
5/1/2022
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Para facilitar a vida dos moradores do Núcleo Vila das Caieiras II, um dos focos da primeira etapa do Programa Casa Legal, a Secretaria de Habitação de Praia Grande (Sehab) estará com plantão de atendimento na Escola Municipal Juliana Arias Rodrigues de Oliveira. O atendimento será realizado de quarta-feira (5) até o sábado (8). No local, as famílias poderão tirar dúvidas e dar entrada na regularização da sua construção.

O Programa Casa Legal é uma continuidade das ações iniciadas com a regularização fundiária, promovendo a legalização de construções que, possivelmente, não conseguiriam ser oficializadas através da legislação municipal vigente. Cerca de 12 mil famílias devem ser beneficiadas até o final de 2024.

Na escola será possível ter acesso às informações dos procedimentos e do enquadramento de cada uma das três modalidades de regularização. A modalidade Automática é para as construções de até 100m². A modalidade simplificada, para as construções entre 100,01m² e 500m² e a modalidade completa, para edificações maiores que 500m².

De acordo com o secretário de Habitação de Praia Grande, Anderson Mendes, esta é a primeira vez que o Município tem uma ação deste tipo. “A regularização das construções leva mais segurança para família em relação a valorização do patrimônio e dá garantias de propriedade. As facilidades oferecidas no Programa Casa Legal são uma excelente oportunidade para isso”.

A E.M. Juliana Arias Rodrigues de Oliveira fica na Rua Ildefonso Galeano, nº 150, no Bairro Tupiry. O horário de atendimento será das 9 às 16h (até sexta-feira) e das 9 às 12h (sábado).

Paço Municipal – Além do atendimento na Escola, todas as famílias que se enquadram no Programa Casa Legal também poderão ser atendidas no Paço Municipal. O atendimento é realizado no piso térreo, nos dias úteis, das 9 às 16h. O Paço Municipal fica na Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no Bairro Mirim. Quem preferir pode agendar o atendimento, ligando para 3496-2124.




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