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Prefeitura envia à Câmara projetos de lei que beneficiam servidores e munícipes
Projetos incluem planos de carreira e reestruturação administrativa
1/4/2022 | Maria Souza , MTB: 60.089
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A Prefeitura de Praia Grande enviou para apreciação e votação na Câmara Municipal um pacote de projetos de lei em benefício dos servidores municipais e da população. Entre eles, destaque para o plano de carreira de agentes de trânsito, plano de carreira dos atendentes de educação I, reestruturação administrativa e facilidade no financiamento da casa própria para os servidores. Foram encaminhados também os projetos de lei que possibilitam convênio entre Estado e Município na área esportiva e a criação do Fundo Municipal de Turismo.

A Prefeita Raquel Chini visitou a Câmara na sexta-feira (1º), junto com os secretários chefe de Gabinete e da Secretaria de Finanças e esclareceu detalhes dos projetos aos vereadores e representantes do Sindicato dos trabalhadores municipais. Durante a visita, a prefeita reforçou ainda o empenho da Administração na busca por solução para a questão do vale alimentação dos aposentados e na elaboração do plano de carreira dos agentes administrativos e melhorias em outras funções.

O projeto de lei que institui o plano e carreira para agentes de trânsito destaca que a remuneração será de acordo com a classe e, além do vencimento, o agente fará “jus” a um Adicional de 50% em razão da natureza da atividade e da forma da prestação de serviço, calculado sobre o vencimento base. O plano inclui ainda progressão horizontal, que é a movimentação do servidor de uma referência para outra subsequente, desde que satisfaça cumulativamente critérios como tempo de serviço, não ter sofrido sanção disciplinar resultante em suspensão nos últimos 24 meses e outros. Além disso, a Administração promoverá cursos de capacitação aos agentes de trânsito de forma continuada para melhor desempenharem suas funções, valorizando e qualificando o profissional com garantia de apoio técnico e financeiro.

Já o plano de carreira dos atendentes de educação I inclui a jornada de trabalho semanal de 20 horas, além das oportunidades de progressão na carreira em critérios horizontal, havendo um tempo de 5 anos entre as promoções de uma faixa para outra; e vertical, referente à habilitação do servidor, de acordo com sua escolaridade e especificação. Os atendentes de educação I poderão ainda ter até seis faltas abonadas por ano, não excedendo a uma por mês.

Outro projeto de lei altera dispositivos da Lei Complementar nº. 845/2020, sobre o plano de carreira do magistério e dos educadores de desenvolvimento infantojuvenil. O projeto visa a retirada do limite do número de alunos para a disponibilização de um assistente de direção nas escolas municipais, e com isso, assegurar que todas as escolas disponham de equipe de direção escolar completa.

Ainda em benefício dos servidores, outro projeto de lei trata da facilidade de aquisição de casa própria aos servidores públicos municipais, limitando a 96 parcelas mensais para os consignados comuns e 144 parcelas mensais para fins do Programa Municipal Habitacional Chave dos Sonhos.

Também foi enviado à Câmara o projeto de lei complementar que trata da estrutura organizacional, cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do Município, transforma a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG) em órgão da Administração Direta e cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande – FPSPG. A intenção é adequar os órgãos da administração pública municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos e divisões de forma a atingir um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela Constituição Federal, que é o princípio da eficiência.

De acordo com a prefeita Raquel Chini, com os projetos de lei, a Prefeitura de Praia Grande reforça seu compromisso com a valorização e capacitação dos funcionários públicos. Ela explicou que para o envio dos projetos que abrangem o funcionalismo, foi realizado estudo aprofundado de viabilidade e impacto financeiro para que a Administração Municipal continue honrando com os pagamentos em dia tanto dos funcionários quanto dos fornecedores, mantendo a saúde orçamentária municipal. “Para a realização da reestruturação administrativa fizemos um abrangente levantamento de todas as leis; além disso estamos transformando o Instituto de Previdência Municipal (IPMPG) em um Fundo Municipal com gestão da Secretaria de Finanças (Sefin). Ele passará por uma transição e atenderá os anseios dos servidores”.

A chefe do Executivo ainda explicou aos vereadores e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande que está cumprindo com seu plano de governo para a gestão de quatro anos e que outros cargos ainda devem ser contemplados. “Estou honrando o compromisso assumido com os servidores, vereadores e sindicato. Ainda temos outras categorias com os estudos em andamento, como o plano de carreira de agente administrativo e ajustes em outros cargos. Neste momento, já para este ano, conseguimos finalizar o das atendentes de educação 1 e agentes de trânsito. Nosso foco é valorizar e qualificar o servidor que realmente trabalha, evitando que haja muita reposição de pessoal, assim também conseguiremos melhorar cada vez mais a oferta do serviço público à população. Estamos todos na Prefeitura para trabalhar e em harmonia”.

De acordo com o presidente da Câmara, Marco Antonio de Sousa (Marquinho), os projetos de lei serão votados ainda nesta sexta-feira (1º), em duas sessões extraordinárias. “É uma luta de todos em prol do servidor público e esta parceria entre Legislativo e Executivo é de extrema importância. Quem ganha é o funcionário público”.

Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, Adriano Lopes (Pixoxó), definiu como uma conquista dos servidores. “A Administração Municipal assumiu e cumpriu seu compromisso. Sabemos que outros cargos ainda estão em discussão e devem ser consolidados. Entendemos que é preciso agir com responsabilidade administrativa e fiscal”.

Outros projetos – Na área do esporte, foi enviado um projeto de lei visa a autorização do Poder Executivo a celebrar convênio para realização de Eventos Esportivos com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária de Esportes. O convênio de cooperação técnica tem objeto o detalhamento da colaboração entre os partícipes, em conformidade com os Eventos Esportivos, assim definidos pela legislação estadual.

Outro projeto de lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), a fim de captar recursos a serem aplicados na implementação dos projetos e ações para as atividades turísticas. Além disso, um fundo devidamente regularizado contará com controle mais rígido sobre os recursos e, de forma mais atuante, ou seja, com participação do Poder Público e de membros do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), ligados à iniciativa privada.



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