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Foto: Jairo Marques
 
Agentes de trânsito de PG terão plano de carreira
Projeto enviado pela Prefeitura foi aprovado pela Câmara na noite de sexta-feira (1º), em sessões extraordinárias
2/4/2022 | Jaqueline de Marco, MTB: 52.981
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Uma boa notícia para os agentes de trânsito de Praia Grande: foi aprovada a lei que cria o plano de carreira da categoria. A votação do projeto de lei criado e enviado pela Prefeitura ocorreu em sessões extraordinárias na noite da última sexta-feira (1º), na Câmara de Vereadores. O objetivo da Administração Municipal é valorizar estes profissionais, tendo em vista a sua importância como parte integrante da segurança pública do Município.

O plano foi instituído nos termos do art. 144, §10, inciso II, da Constituição Federal de 1988; e tem como finalidade estabelecer padrões e critérios de ingresso e progressão funcional para todos os agentes de trânsito em exercício das atribuições; estabelecer padrões e critérios para os cargos de chefia; assim como também estabelecer padrões e critérios para vencimentos.

A carreira é constituída pelo cargo de agente de trânsito, organizada e agrupada em classes com acesso inicial após aprovação em concurso público, nomeação e posse, considerando a antiguidade e aperfeiçoamento profissional continuado. As classes vão de “G” a “A”, com tempo mínimo de atividade de 3 anos a 28 anos.

Os agentes de trânsito desenvolvem suas atribuições exclusivamente junto ao órgão de trânsito, nas seguintes áreas de atuação: fiscalização de trânsito; educação de trânsito; engenharia de tráfego; estatística e transportes e mobilidade urbana.

O plano de carreira define também que a Administração Municipal promoverá cursos de capacitação aos agentes de trânsito de forma continuada, para melhor desempenharem suas funções, valorizando e qualificando o profissional com garantia de apoio técnico e financeiro, visando seu aperfeiçoamento, a melhoria das condições de trabalho e a potencial diminuição da incidência de doenças relativas ao efetivo exercício da função.

De acordo com a prefeita, Raquel Chini, os bons resultados apresentados no Programa Respeito à Vida, sistema que publica mensalmente estatísticas sobre acidentes viários no Estado, são frutos do trabalho árduo prestado pelos agentes de trânsito e os servidores da Secretaria de Trânsito (Setran). O agente de trânsito é responsável pelas intervenções em vias públicas de forma emergencial ou programada para assegurar a fluidez do trânsito seguro garantindo o direito de ir e vir dos usuários da via, fiscalizando, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação parada e estacionamento em vias públicas, bem como a retenção e remoção desses veículos, garantindo os direitos coletivos da população.

“Diante de todas estas ações mencionadas, a contribuição dos agentes de trânsito e dedicação aplicada ao serviço público durante a existência da Secretaria de Trânsito, faz-se necessário a instituição do plano de carreira para estes profissionais, o que certamente irá trazer harmonia ao ambiente de trabalho deles”.

A lei completa estará disponível no site da prefeitura, o praiagrande.sp.gov.br, clicando no link “A Cidade” e, em seguida, em “Legislação”.




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