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Encerra nesta sexta (29) prazo de renovação de licenças dos permissionários das Feiras de Artesanato
Documentação precisa ser apresentada na Secretaria de Cultura e Turismo
26/4/2022 | Aline Rollo, MTB: 39.222
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O prazo de renovação de licenças dos permissionários das três Feiras de Artesanato fixas de Praia Grande (Guilhermina, Ocian e Caiçara) encerra-se nesta sexta-feira (29). Para continuar com o exercício de suas atividades, os artesãos e comerciantes de alimentação devem comparecer pessoalmente com os documentos necessários na Secretaria de Cultura e Turismo (Palácio das Artes – Avenida Presidente Costa e Silva, nº 1600 – Bairro Boqueirão), das 09h às 16 horas.

De acordo com a Lei Complementar nº 790 de 2018, que disciplina a atuação nas Feiras de Artesanato do Município, os permissionários necessitam apresentar, entre outros documentos, a cédula de identidade, CPF ou CNPJ (no caso de empresa individual), título de eleitor, duas fotos 3x4, conta de água ou de luz, comprovação mínima de 75% nos cursos ofertados pelo Munícipio, laudo de vistoria prévia do equipamento e carteira expedida pela SUTACO (este último no caso dos artesãos).

Após análise e aprovação dos comprovantes, haverá uma prova de aptidão a fim de que o artesão confeccione o objeto que será exposto na Feira de Artesanato e o comerciante do setor gastronômico prepare o alimento para julgamento da Comissão Avaliadora.

Todos os itens e documentos obrigatórios podem ser acessados pelo link https://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=5939, descritos na referida legislação. Caso deixe cumprir com os prazos e requisitos expostos, o interessado não terá sua licença renovada.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3496-5711.





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