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Foto: Richard Aldrin
 
PG orienta profissionais do Programa Saúde da Família sobre restituição de gratificações
Sefin apresentará cartilha sobre Decreto que regulamenta o pagamento
4/8/2022 | Maria Souza , MTB: 60.089
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A Prefeitura de Praia Grande elaborou o Decreto Municipal que regulamenta o pagamento da incorporação de valores aos salários dos profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF) para fins de aposentadoria. Para esclarecer detalhes sobre a solicitação dos benefícios e direitos junto à Administração Municipal, técnicos da Prefeitura promoverão uma reunião na Câmara Municipal na sexta-feira (5), às 18h, com a comissão de representantes da categoria e Sindicato dos Servidores Municipais.

A comissão já se reuniu com os secretários de Finanças, Administração e representantes do Sindicato para as primeiras regras sobre o pagamento. A Lei Complementar 922/2022 beneficia mais de 200 profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF), entre auxiliares de consultório odontológico, auxiliares de enfermagem, dentistas, enfermeiros e médicos.

O secretário de Finanças, Cristiano Mola, explicou quais os procedimentos de solicitação que poderão ser feitos a partir da próxima segunda-feira, dia 8. “Para facilitar o entendimento sobre o benefício, a Secretaria de Finanças elaborou uma Cartilha informativa como passo a passo para o pedido de restituição, expedição do título e outros detalhes”.

Lei Complementar - Segundo a legislação, o servidor poderá requerer até 30 de setembro deste ano a expedição do respectivo título de incorporação de benefício das vantagens pecuniárias percebidas em decorrência de local de trabalho derivadas do exercício do PSF, recebidas até 31 de outubro de 2019, desde que atendidas as condições estabelecidas no caput do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 317, de 2 de abril de 2002, bem como tenham sido objeto de contribuição previdenciária. As legislações completas sobre o tema podem ser consultadas no site wwwpraiagrande.sp.gov.br, na área “A Cidade”, “Legislação”.



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