Brasão de Praia Grande  

terça-feira
6 de dezembro de 2022

 
 
     
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
AVANÇA PG
CIDADANIA
CIDADE TOTAL
CONSELHOS MUNICIPAIS
CORONAVÍRUS - COVID-19
CULTURA
DEFESA CIVIL
DOWNLOADS
EDUCAÇÃO
ESPORTES
FINANÇAS
GABINETE
GALERIA DE FOTOS
GOVERNO
HABITAÇÃO
JEESP 2022
JOMI 2022
JUVENTUDE
MEIO AMBIENTE
OBRAS
PLANEJAMENTO
PLANO DIRETOR
PROGRAMA CIDADE SUSTENTÁVEL
SAÚDE
SEGURANÇA
SERVIÇOS URBANOS
SERVIDORES
TRÂNSITO
TRANSPORTE
TURISMO
URBANISMO


Foto: Jairo Marques
 
PG sanciona lei sobre enfrentamento à violência contra a mulher no Transporte Municipal
Lei 2125 é voltada à população, além de funcionários no geral do sistema
9/8/2022 | Jaqueline de Marco, MTB: 52.981
  Compartilhar no Whatsapp
Praia Grande instituiu, através da lei municipal 2125/2022, publicada no final de julho, protocolo de segurança voltado à atuação da população e de funcionários no geral do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município em relação ao enfrentamento da violência contra a mulher. Dentre as orientações está o acionamento dos órgãos responsáveis pelo atendimento, como Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e Conselho Tutelar (no caso de vítimas ou testemunhas menores). A ação vem ao encontro da campanha nacional Agosto Lilás, de combate à violência contra mulheres, criada em homenagem aos 16 anos da Lei Maria da Penha.

A lei visa estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, assim como também proteger suas vidas e integridade. A normativa também tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância de denunciar as práticas de violência contra a mulher à autoridade competente além de coibir o abuso sexual nos veículos de transporte coletivo.

Dentre os protocolos de segurança recomendados na nova lei, estão a de que os funcionários do transporte público devem acionar de imediato o aparato policial ao presenciar situações previstas nas leis que criminalizam a importunação sexual, o abuso e a violência contra a mulher. Além disso, funcionários dos transportes públicos devem acionar o conselho tutelar nos casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou testemunhem o momento de situação de violência no transporte público coletivo. E as empresas que compõem o sistema de transporte devem periodicamente disponibilizar dados e informações referentes aos casos de importunação sexual, abuso e violência contra a mulher registrados nos veículos do transporte público coletivo em todo Município.

A lei completa pode ser conferida através do link: https://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=7520&Acao=busca.




página anterior topo da página
Banco de Imagens
 
Pontos Turísticos
 
Câmeras
 
Ouvidoria
 
 
 

 HOME
 A CIDADE
 ESTRUTURA DE GOVERNO
 SERVIÇOS ONLINE
 NOTÍCIAS
 OUVIDORIA
 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
 POLÍTICA DE PRIVACIDADE
 MAPA DO SITE
  Acompanhe Praia Grande
nas Redes Socias