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Foto: Fred Casagrande
 
Certificado de Regularidade Previdenciária de PG é renovado
Documento demonstra boa gestão e garante à Cidade o recebimento de recurso federais
21/9/2022
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Por Ana Gabriela Salu

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Praia Grande obteve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT/ME) que atesta se o órgão segue as regras constitucionais e legais voltada para a gestão do RPPS. Esse certificado demonstra que o fundo previdenciário cumpre sua missão institucional de garantir o pagamento dos benefícios a seus segurados. O CRP está previsto no art. 9º, IV, da Lei nº 9717, de 1998, com base no art. 167, XIII, da Constituição Federal.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é emitido automaticamente pelo Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) e tem validade de 180 dias quando constatada a regularidade do cumprimento dos critérios e exigências previstos no art. 5º da Portaria MPS nº 204/2008 pelo RPPS dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

É importante que a Cidade tenha esse certificado sempre em situação regular para que possa, caso necessário, contratar empréstimos, financiamentos, firmar acordos, realizar convênios ou ajustes com a União ou com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União. Além de não poder receber transferências voluntárias para as áreas de saúde, assistência social, educação, entre outros.

“O RPPS do município teve que atender cerca de 35 critérios para obter o certificado. Isso mostra o nosso comprometimento em ter um fundo previdenciário estável”, explicou o secretário de finanças, Cristiano Mola.



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