Foi enviada para aprovação na Câmara Municipal de Praia Grande o projeto de Lei que prevê a criação do Cadastro de Demanda Habitacional da Cidade e a criação da Central de Vagas de Habitação. O Cadastro de Demanda Habitacional será o principal instrumento para que os munícipes demonstrem sua intenção de participar dos Programas Habitacionais do Município. A central de vagas vai priorizar as famílias mais carentes na ocupação de unidades dos conjuntos habitacionais.

O Cadastro de Demanda Habitacional possibilitará ao poder público conhecer a realidade habitacional do Município, permitindo o planejamento e implementação de ações que visem o acesso a moradia digna, adequada com preço acessível.

Já a Central de Vagas da Habitação será instrumento desenvolvido para hierarquizar as famílias inscritas no Cadastro de Demanda Habitacional, através de critérios definidos pela Secretaria de Habitação e regulamentados pela Lei. Desta forma, além de priorizar as famílias mais necessitadas, a Central de Vagas da Habitação proporcionará maior transparência no processo de atendimento habitacional.

Além da otimização dos recursos financeiros a edição desta lei possibilitará ao Município assegurar o acesso à moradia digna, adequada e a preço acessível, às famílias mais necessitadas, contribuindo para a redução da desigualdade social e efetivando a justiça habitacional.

Esta é mais uma das ações previstas no Plano de Governo da prefeita Raquel Chini e a lei completa será disponibilizada em breve no site da Prefeitura, o www.praiagrande.sp.gov.br.