A Secretaria de Finanças (Sefin) da Prefeitura de Praia Grande participou do evento on-line “A Nova lei de Licitações e os Municípios”, na última quinta-feira (16). A reunião foi organizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e articulada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e contou com a participação de diversos secretários de Finanças e Fazenda de todo o país. O objetivo foi debater sobre os desafios para a implementação das novas regras de compras e contratações públicas.

De acordo com o secretário de Finanças, Cristiano Mola, que participou da reunião, o evento foi importante para reforçar o posicionamento dos municípios em relação a uma possível prorrogação da vigência desta lei. “A lei entra em vigor em abril de 2023 e a grande maioria dos municípios pede um período de transição maior, para que todos possam se adaptar”, destacou.

A Lei Federal14133/21 estabelece novas regras e normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, como por exemplo, municípios, estados e a União.