O Governo Federal publicou nova resolução nesta sexta-feira (31), a CGSN n°. 172/2023, que prorroga o prazo para 1° de setembro para os Microempreendedores Individuais (MEIs) emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) obrigatoriamente pelo sistema do Governo Federal, no Portal https://www.gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

A Secretaria de Finanças (Sefin) esclarece que, atualmente, os MEIs emitem suas notas fiscais através de empresas que disponibilizam sistemas de emissão e poderão continuar utilizando essas ferramentas até o novo prazo estabelecido.

Em caso de dúvidas o MEI pode pedir orientação no Espaço do Empreendedor que fica na sede da Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai), na Avenida Ministro Marcos Freire, 6650, Quietude. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h30h às 16h30h e o telefone é o (13) 3496-5739.