A Secretaria de Finanças (Sefin) de Praia Grande participou da confecção de um documento formulado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que foi entregue ao Ministério da Previdência. O documento que propõe medidas que incentivem a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios foi escrito através das Secretarias da Fazenda e Finanças, com a colaboração dos gestores com propostas e sugestões, durante reunião realizada em abril pela FNP.

O documento destaca que “as gestões municipais estão enfrentando o grande desafio de buscar o equilíbrio das contas públicas para atender as demandas crescentes da sociedade no contexto de baixo crescimento econômico”.

Praia Grande participou ativamente na formulação do documento e teve propostas incluídas no mesmo. “Fico satisfeito de colaborar com um documento que propõe melhorias para a Previdência dos Municípios. Se essas propostas forem adotadas pelo Ministério da Previdência, nós teremos oportunidade de melhorar a saúde financeira dos munícipios e ter um maior desenvolvimento, pois teremos mais recursos para destinar em diversas áreas sociais”, destacou o secretário de Sefin de Praia Grande, Cristiano Mola.

Entre as propostas enviadas ao Ministério da Previdência estão:

- Extinção da exigência de PASEP sobre as receitas previdenciárias de Regimes Próprios de Previdência;
- Reabertura do parcelamento especial de 240 meses de débitos previdenciários do ente com RPPS ou com INSS para os entes que ainda não realizaram totalmente a reforma da previdência;
- Suspensão temporária do critério de equilíbrio atuarial e financeiro do CRP pelo período de 01 ano para os entes que não promoveram a reforma previdenciária ampla e de 03 anos para os entes que aprovaram a reforma;
- Cálculo atuarial:
a) regulamentação do art. 33 da Portaria 1467/2022 permitindo-se a utilização da hipótese de reposição de servidores para fins de resultado atuarial. A não adoção de tal hipótese equivale a reposição nula, o que não é compatível com a continuidade dos serviços públicos e não reflete a realidade;
b) tratamento diferenciado para a majoração das provisões matemáticas decorrentes da implantação de pisos remuneratórios impostos pelo Governo Federal, sem que isso afete planos de equacionamentos já implementados;
c) majoração do prazo para equacionamento de déficits atuariais e/ou reinício da contagem do prazo do plano em vigor para todos os entes, não apenas para aqueles que implementaram a reforma ampla da previdência;
d) majoração dos limites do LDA e;
e) permitir a utilização de hipóteses em patamares diferentes dos mínimos impostos nas normas vigentes, como a de crescimento salarial real, mediante apresentação de estudo de hipótese que atenda a determinados critérios e parâmetros.
- Rediscutir a aplicação vinculada e obrigatória da reforma da previdência para todos os entes federativos;
- Agilizar o deferimento da Compensação Previdenciária a favor dos RPPS dos municípios;
- Dispensa de autorização legislativa para parcelamentos previdenciários;

- Nos termos do poder regulatório previsto na alínea c do inc. VI, art. 19 da LRF, considerar as alíquotas suplementares como transferências para fins de equilíbrio atuarial excluindo-se tais valores dos limites de despesas com pessoal e permitindo/estimulando a implementação/revisão dos planos de equacionamento.

FPGPrev- Praia Grande possui seu Regime Próprio de Previdência Social: o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPGPrev). A Secretaria de Finanças (Sefin) realiza a gestão financeira do fundo desde abril de 2022. Desde então, o FPGPrev conta com uma equipe de servidores especializada, que não mede esforços para otimizar os investimentos.

A Política de Investimentos do FPGPrev tem como objetivo estabelecer as regras, os procedimentos e os controles relativos às aplicações e gestão dos recursos garantidores dos pagamentos dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Praia Grande, visando não somente atingir a meta de rentabilidade, mas também garantir a manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial. O FPGPrev conta também com um Comitê de Investimentos e Diretoria Financeira, com equipe altamente capacitada para realizar a gestão previdenciária no âmbito do Pró-Gestão.

Sede - O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Praia Grande atende os servidores na Rua Jaú, 880, 5ª andar. Esclarecimentos e informações podem ser obtidos através do telefone 3476-1500.