Audiência pública de metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020 ocorre na quarta, 24

Evento será aberto ao público na Câmara Municipal, às 15h

17/2/2021

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O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2020 será apresentado em audiência pública na próxima quarta-feira (24), às 15 horas, na Câmara Municipal de Praia Grande (Praça Vereador Vital Muniz, 01, Bairro Boqueirão). O encontro será aberto ao público e terá transmissão ao vivo pelo Facebook do Poder Legislativo (facebook.com/camarapg).

O evento é realizado em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao princípio da transparência previsto na Constituição Federal. A apresentação desse relatório de metas fiscais ocorre 3 vezes por ano em Praia Grande, normalmente ao final dos meses de fevereiro, maio e setembro, quando o Poder Executivo demonstra os resultados orçamentários de cada quadrimestre.

Os dados referentes a receita, despesa orçamentária e metas fiscais são presentados por técnicos da Subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário e durante a explanação, os presentes poderão tirar dúvidas e fazer questionamentos. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, todos os protocolos de saúde e segurança serão cumpridos.

A audiência também divulgará os resultados da Administração de Praia Grande no cumprimento dos índices obrigatórios, estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei n° 11.494/2007, que determinam, por exemplo, a aplicação anual mínima de 25% das receitas de impostos em ensino e 15% em saúde.