Decreto N. 6665
  DE 3 DE ABRIL DE 2019
   
  "“Dispõe sobre a revogação do § 2º do artigo 1º, bem como do Anexo Único, do Decreto n.º 3593/2003.”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogados:

I - o §2º do artigo 1º do Decreto n.º 3.593, de 20 de agosto de 2003;

II – o Anexo Único do Decreto n.º 3.593, de 20 de agosto de 2003.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de abril de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de abril de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 8557/2019




N�
Tipo
Ementa
3593Decreto“Regulamenta a utilização da modalidade de licitação, denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.”