domingo
5 de abril de 2020

 
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  SECRETARIA DE TRÂNSITO

 
Procedimentos para a entrada de veículos de fretamento turístico em Praia Grande
 
Para as entradas e permanências dos ônibus e micro ônibus com finalidade da excursão ou evento em Praia Grande é necessária autorização prévia da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e Secretaria de Cultura e Turismo (Sectur). A ação é catalogada da seguinte forma:

* Entradas de veículos para excursões e eventos de natureza cultural, artística, religiosa, esportiva ou de congraçamentos;

* Entradas de veículos destinados a entidades filantrópicas ou organizações não governamentais, destinadas única e exclusivamente ao assistencialismo;

* Entradas de veículos destinados a estabelecimentos hoteleiros, campings, colônias de férias e similares, cujos atos de constituição e demais exigências de órgãos públicos estejam plenamente satisfeitas.

Para entrada e permanência no Município, a pessoa interessada, que irá receber o ônibus ou micro ônibus, deverá requerer por escrito, com 3 dias úteis de antecedência, junto à Setran a emissão de autorização. No requerimento devem constar os seguintes dados:

* Nome do requerente com qualificação completa;

* Nome da empresa de ônibus ou micro ônibus;

* Dia de entrada e saída do veículo;

* Mocal de permanência;

* Motivo da viagem.

Os valores da prestação dos serviços relativos à emissão de autorização e demais atos administrativos e de fiscalização pertinentes a entrada e permanência de ônibus e micro ônibus de excursão e outros eventos provindos de outros Municípios são:

* R$ 330,32 para veículos classificados na categoria de micro ônibus;

* R$ 495,47 para veículos classificados na categoria de ônibus.

A Setran está localizada na Rua Amália Bellotti Pastorello, 72, Bairro Sítio do Campo. Outras informações através da Divisão de Arrecadação e Pátio da Setran pelo telefone 13 3496-5639, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.

Fonte: Lei nº 1442, de 02 de Setembro de 2009, e Decreto n°6433, de 22 de Fevereiro de 2018.
 
 
 
 

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