Decreto N. 4561 | |
DE 10 DE JUNHO DE 2009 | |
"“Concede Permissão de uso, a título precário, não oneroso, de espaço a Entidade Desportiva”" |
N°
|
Tipo | Ementa |
|
681 | Lei | INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE | |
152 | Lei Complementar | Aprova o Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 1997 a 2006 |