"“Altera os preços públicos relativos aos serviços de remoção e estadia de veículos automotores e dá outras providências”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
Considerando que os preços públicos fixados pelo decreto municipal n° 5.195, de 05 de dezembro de 2012, foram fixados por um período de doze meses;
Considerando que o decreto 4.568/2009, estabelece em seu artigo 3° que os preços serão reajustados a cada período de 12 meses,
Considerando que é decorrido o prazo legal para a aplicação do reajuste:
DECRETA:
Art. 1°. O preço público para operação de remoção, serviços de guincho de veículos automotores atualizado, nos termos da legislação vigente, passa a vigorar segundo a tabela abaixo:
I - Motocicletas
a) Até 450 cilindradas .............................................................R$ 205,83
b) A partir de 450 cilindradas...................................................R$ 279,36
II – Veículos de passeio e utilitários .........................................R$ 279,36
III – Ônibus, caminhões e maquinas de operação ....................R$ 588,14
Art. 2°. O preço público por dia de permanência no pátio municipal de veículos automotores referidos no artigo anterior, passa a ter os seguintes valores:
I – Motocicletas :
a) Até 450 cilindradas ..............................................................R$ 29,41
b) Acima de 450 cilindradas ......................................................R$ 44,10
II – Veículos de passeio e utilitários ...........................................R$ 58,82
III – Ônibus, caminhões e máquinas operadoras ........................R$ 117,61
Art. 3°. Ficam mantidas as disposições contidas no Decreto 4.568, de 29 de junho de 2009, não conflitantes com o ora estabelecido, com exceção relativa aos preços devidamente atualizados por este decreto.
Art. 4°. Este Decreto tem sua vigência a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrario.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de dezembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de dezembro de 2014.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração