Lei Complementar N. 902
  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
   
  "Dispe sobre o procedimento para a instalao de infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao - ETR autorizada pela Agncia Nacional de Telecomunicaes - ANATEL, nos termos da legislao federal vigente."

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estncia Balneria de Praia Grande no uso das atribuies que lhe so conferidas por Lei,

Faz saber que a Cmara Municipal de Praia Grande, em sua Quadragsima Segunda Sesso Ordinria, da Primeira Sesso Legislativa da Dcima Terceira Legislatura, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPTULO I
DAS DISPOSIES GERAIS

Artigo 1 - O procedimento para a instalao no municpio de infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, cadastrados, autorizados ou homologados pela Agncia Nacional de Telecomunicaes - ANATEL fica disciplinado por esta lei.

Pargrafo nico - No esto sujeitas s prescries previstas nesta lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propsito de defesa ou controle de trfego areo, cujo funcionamento dever obedecer regulamentao prpria, bem como rdio comunicadores de uso exclusivo das autoridades policiais, foras de segurana e de gerenciamento do trnsito.

Artigo 2 - Para os fins de aplicao desta lei, nos termos da legislao federal vigente, observam-se as seguintes definies:

I - Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessrios realizao de comunicao, incluindo seus acessrios e perifricos, que emitem radiofrequncias, possibilitando a prestao dos servios de telecomunicaes;

II - Estao Transmissora de Radiocomunicao Mvel ETR Mvel: conjunto de instalaes que comporta equipamentos de radiofrequncia, destinado transmisso de sinais de telecomunicaes, de carter transitrio;

III - Estao Transmissora de Radiocomunicao de Pequeno Porte ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequncia destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de trfego de transmisso de sinais de telecomunicaes para a cobertura de determinada rea, apresentando dimenses fsicas reduzidas e que seja apto a atender aos critrios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no artigo 15 do Decreto Federal n 10.480, de 1 de setembro de 2020, tais como;
1) ETR cujos equipamentos sejam ocultos em mobilirio urbano ou enterrados;
2) Suas antenas sejam instaladas em postes de iluminao pblica com cabos de energia subterrneos, estruturas de suporte de sinalizao viria, camuflados ou harmonizados em fachadas de prdios residenciais e/ou comerciais;
3) ETR cuja instalao no dependa da construo civil de novas infraestruturas ou no impliquem na alterao da edificao existente no local.

IV - Infraestrutura de suporte: meios fsicos fixos utilizados para dar suporte a instalao de redes de telecomunicaes, entre os quais postes, torres, mastros, armrios, estruturas de superfcie e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa fsica ou jurdica que detm, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

VI - Prestadora: pessoa jurdica que detm concesso, permisso ou autorizao para explorao de servios de telecomunicaes;

VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;

VIII - Poste: infraestrutura vertical cnica e autosuportada, de concreto ou constituda por chapas de ao, instalada para suportar equipamentos de telecomunicaes;

IX - Poste de energia ou iluminao: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou ao destinada a sustentar linhas de transmisso de energia eltrica e iluminao pblica, que pode suportar tambm os equipamentos de telecomunicaes;

X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnticas no espao;

XI - Instalao externa: instalao em locais no confinados, tais como torres, postes, topo de edificaes, fachadas e caixas dgua;

XII - Instalao interna: instalao em locais internos, tais como no interior de edificaes, tneis, shopping centers, aeroportos e estdios.

Artigo 3 - A aplicao dos dispositivos desta lei rege-se pelos seguintes princpios:

I - O sistema nacional de telecomunicaes compe-se de bens e servios de utilidade pblica e de relevante interesse social;

II - A regulamentao e a fiscalizao de aspectos tcnicos das redes e dos servios de telecomunicaes competncia exclusiva da Unio, sendo vedada a imposio de condicionamentos que possam afetar a seleo de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos servios prestados;

III - A atuao do Municpio no deve comprometer as condies e os prazos impostos ou contratados pela Unio em relao a qualquer servio de telecomunicaes de interesse coletivo;

IV A rede de telecomunicaes ir visar a cobertura uniforme de potncia e qualidade de sinal na rea urbana do municpio.

Artigo 4 - As infraestruturas de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e so considerados bens de utilidade pblica e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n 13.116, de 20 de abril de 2015 Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, alm de observar os gabaritos de altura estabelecidos pelo Departamento de Controle do Espao Areo (DECEA), do Comando da Aeronutica (COMAER), do Ministrio da Defesa, bem como nas legislaes municipais pertinentes.

1 - Em bens privados, permitida a instalao de infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, mediante a devida autorizao do proprietrio do imvel ou, quando no for possvel, do possuidor do imvel.

2 - Nos bens pblicos de todos os tipos, permitida a instalao de infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, mediante permisso de uso ou concesso de direito real de uso, que ser outorgada pelo rgo competente, da qual devero constar as clusulas convencionais e o atendimento aos parmetros de ocupao dos bens pblicos.

3 - Nos bens pblicos de uso comum do povo, a permisso de uso ou concesso de direito real de uso para implantao da infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, ser outorgada pelo rgo competente a ttulo no oneroso, nos termos da legislao federal.

4 - Os equipamentos que compem a infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, no so considerados reas construdas ou edificadas para fins de aplicao do disposto na legislao de uso e ocupao do solo, no se vinculando ao imvel onde ocorrer a instalao.

CAPTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAO

Artigo 5 - A instalao da infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR est sujeita ao prvio cadastramento realizado junto ao Municpio, por meio de requerimento padronizado, instrudo com os seguintes documentos:

I - Requerimento padro, ANEXO I desta lei;

II - Projeto executivo de implantao da infraestrutura de suporte e respectiva Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART);

III - Contrato social da detentora e comprovante de inscrio no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas;

IV - Documento legal que comprove a autorizao do proprietrio ou possuidor do imvel;

V - Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tcnica (RRT) pela execuo da infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR;

VI - Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tcnica (RRT) pelo projeto e execuo da instalao da infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR;

VII - Comprovante do pagamento da taxa nica de cadastramento eletrnico prvio, no importe de R$ 15.000,00;

VIII - Declarao de cadastro do PR-COMAR ou declarao de inexigibilidade de aprovao do Comando da Aeronutica (COMAER), nos casos em que a instalao ultrapassar a edificao existente ou, ainda, caso tais declaraes no estejam disponveis ao tempo do cadastramento previsto no caput deste artigo, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.

1 - O cadastramento, de natureza autodeclaratria, a que se refere o caput deste artigo, consubstancia autorizao do Municpio para a instalao da infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, no ato do protocolo dos documentos necessrios, tendo por base as informaes prestadas pela detentora.

2 - A taxa para o cadastramento ser paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor de R$ 15.000,00.

3 - O cadastramento dever ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificao da infraestrutura de suporte instalada.

4 - A alterao de caractersticas tcnicas decorrente de processo de remanejamento, substituio ou modernizao tecnolgica no caracteriza a ocorrncia de modificao para fins de aplicao do 3 deste artigo, observado o seguinte:

1. remanejamento o ato de alterar a disposio, ou a localizao dos elementos que compem uma estao transmissora de radiocomunicao;

2. substituio a troca de um ou mais elementos que compem a infraestrutura de suporte de Estao Transmissora de Radiocomunicao - ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;

3. modernizao a possibilidade de incluso ou troca de um ou mais elementos que compem uma Estao Transmissora de Radiocomunicao - ETR, com a finalidade de melhoria da prestao de servios ou eficincia operacional.

Artigo 6 - Prescindem do cadastro prvio previsto no artigo 5, bastando detentora comunicar a instalao ao rgo municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalao, conforme ANEXO II desta legislao:

I - O compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR ou para ETR de Pequeno Porte j cadastrada perante o Municpio;

II - A instalao de ETR Mvel;

III - A instalao externa de ETR de Pequeno Porte.

1 - A taxa para a comunicao de instalao de ETR de Pequeno Porte ser paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor de R$ 2.500,00.

2 - A ETR Mvel, por seu carter temporrio, fica dispensada da taxa de comunicao de instalao.

3 - A instalao interna de ETR de Pequeno Porte no estar sujeita comunicao aludida no caput deste artigo, sujeitando-se apenas autorizao do proprietrio ou do possuidor da edificao.

Artigo 7 - Quando se tratar de instalao de infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte que envolva supresso de vegetao, interveno em rea de preservao permanente ou unidade de conservao, ou implantao em imvel tombado, ser expedida pelo Municpio licena de instalao, mediante expediente administrativo nico e simplificado, consultando-se os rgos responsveis para que analisem o pedido no prazo mximo de 60 (sessenta) dias.

1 - O expediente administrativo referido no caput deste artigo ser iniciado por meio de requerimento padronizado, instrudo com os seguintes documentos:

1. requerimento padro, ANEXO I desta lei;

2. projeto executivo de implantao da infraestrutura de suporte e respectiva ART;

3. contrato social da detentora e comprovante de inscrio no CNPJ Cadastro nacional de Pessoas Jurdicas;

4. documento legal que comprove a autorizao do proprietrio do imvel ou possuidor do imvel.

5. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tcnica (RRT) pelo projeto e execuo da instalao da infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR;

6. atestado tcnico ou termo de responsabilidade tcnica, emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compem a infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR atendem a legislao em vigor;

7. comprovante do pagamento da taxa nica de cadastramento eletrnico prvio, no importe de R$ 15.000,00.

8. declarao de inexigibilidade de aprovao do Comando da Aeronutica (COMAER) ou laudo tcnico atestando a conformidade das caractersticas do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalao, sem prejuzo da validao posterior.

2 - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput deste artigo se dar de forma integrada ao processo de expedio do licenciamento urbanstico.

3 - Em no havendo a manifestao dos rgos responsveis no prazo referido no caput deste artigo, o Municpio expedir imediatamente a licena provisria de instalao de infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, baseado nas informaes prestadas pela detentora, com as respectivas Anotaes de Responsabilidade Tcnica, e no atestado tcnico ou termo de responsabilidade tcnica atestando que os elementos que compem a infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR atendem a legislao em vigor.

4 - Caso sobrevenha, aps a expedio da licena de instalao referida no pargrafo 3 deste, manifestao fundamentada dos rgos referidos no caput deste artigo contrria instalao de infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR na localidade pretendida, a licena provisria concedida ser revogada e as instalaes e equipamentos retirados do local.

Art. 8 - Dever ser fixada no local onde estiverem implantadas a ETR e suas infraestruturas de suporte ou no prprio equipamento, identificao contendo o Nmero da Estao, conforme registro no rgo competente e logo do rgo competente.

CAPTULO III
DAS RESTRIES DE INSTALAO E OCUPAO DO SOLO

Artigo 9 - Visando proteo da paisagem urbana a instalao da infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens pblicos de uso especial ou dominiais, dever atender a distncia de 1,5m (um metro e cinquenta centmetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relao s divisas do imvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalao de postes ou da face externa da base para a instalao de torres.

1 - Fica vedada a instalao de ETR que utilize infraestrutura de suporte tais como postes, torres, mastros, armrios, abrigos, estruturas de superfcie e estruturas suspensas com altura superior a 20m nos lotes e caladas com frente ou outra divisa para a orla martima, bem como em seu calado e faixa de areia.

2 - Poder ser autorizada a instalao de infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte desobrigada das limitaes previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade tcnica para prestao dos servios, compatveis com a qualidade exigida pela Unio, devidamente justificada junto ao rgo municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalao e os prejuzos pela falta de cobertura no local.

3 - As restries estabelecidas no caput deste artigo no se aplicam Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR e ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificaes.

Artigo 10 - A instalao de abrigos de equipamentos da Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR admitida, desde que respeitada distncia de 1,5m (um metro e cinquenta centmetros) das divisas do lote.

Artigo 11 - A instalao de infraestrutura de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR e ETR de Pequeno Porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificaes, obedecero s limitaes das divisas do terreno que contm o imvel, no podendo ter projeo vertical que ultrapasse o limite da edificao existente para o lote vizinho, quando a edificao ocupar todo o lote prprio.

Artigo 12 - Os equipamentos que compem a Estao Transmissora de Radiocomunicao - ETR devero receber, se necessrio, tratamento acstico para que o rudo no ultrapasse os limites mximos estabelecidos em legislao pertinente.

Artigo 13 - O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de servios de telecomunicaes que utilizam estaes transmissoras de radiocomunicao observar as disposies das regulamentaes federais pertinentes.

CAPTULO IV
DA FISCALIZAO E DAS PENALIDADES

Artigo 14 - Nenhuma Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte poder ser instalada sem a prvia licena ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceo contida no artigo 6.

Artigo 15 - Compete Secretaria de a ao fiscalizatria referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual dever ser desenvolvida de ofcio ou mediante notificao, observado o procedimento estabelecido neste captulo.

Artigo 16 - Constatado o desatendimento das obrigaes e exigncias legais, a detentora ficar sujeita s seguintes medidas:

I - No caso de ETR previamente licenciada e de ETR Mvel ou ETR de Pequeno Porte previamente cadastrados:

a) intimao para remoo ou regularizao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento;

b) no atendida a intimao de que trata a alnea a deste inciso, nova intimao para a retirada da instalao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicao de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo;

II - No caso de ETR, ETR Mvel ou ETR de Pequeno Porte instalada sem a prvia licena ou de cadastro tratado nesta lei:

a) intimao para remoo ou regularizao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicao de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo;

b) no atendida a intimao de que trata a alnea a deste inciso, nova intimao para a retirada da instalao ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicao de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo;

III - Observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficar sujeita aplicao de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

1 - Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo sero atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro ndice que vier a substitu-lo.

2 - A multa ser renovvel anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.

Artigo 17 - Na hiptese de no regularizao ou de no remoo de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Municpio poder adotar as medidas para remoo, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuzo da aplicao das multas e demais sanes cabveis.

Artigo 18 - As notificaes e intimaes devero ser encaminhadas detentora por mensagem em endereo eletrnico indicado no requerimento da licena ou no cadastro, quando houver.

Artigo 19 - O Municpio poder utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informao de localizao de ETRs, ETRs Mvel e ETRs de Pequeno Porte destinados operao de servios de telecomunicaes.

1 - Caber prestadora orientar e informar ao Municpio como se dar o acesso base de dados e a extrao de informaes de que trata o caput deste artigo.

2 - Fica facultado ao Municpio a exigncia de informaes complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.

Artigo 20 - Os profissionais habilitados e os tcnicos responsveis, nos limites de sua atuao, respondem pela correta instalao e manuteno da infraestrutura de suporte, segundo as disposies desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Tcnicas NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficincias de projeto, execuo, instalao e manuteno.

Pargrafo nico - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informaes apresentados pelos profissionais habilitados e tcnicos responsveis, bem como a deficincia do projeto, execuo, instalao e manuteno em razo da atuao ou omisso desses profissionais, o Municpio bloquear o seu cadastramento por at 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo rgo de classe.

CAPTULO V
DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Artigo 21 - As infraestruturas de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, que estiverem instaladas na data de publicao desta lei e no possurem autorizao municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previses contidas nesta lei, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicao ou a licena de instalao referidos, respectivamente, nos artigos 5, 6 e 7.

1 - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicao desta lei, para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, aos parmetros estabelecidos nesta lei, realizando cadastramento, a comunicao ou o licenciamento de instalao referidos nos artigos 5, 6, 7 e 8.

2 - Verificada a impossibilidade de adequao, a detentora dever apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanncia da ETR, bem como apontar os prejuzos pela falta de cobertura no local ao Municpio, que poder decidir por sua manuteno.

3 - Durante o prazo previsto no 1 deste artigo, no poder ser aplicada sano administrativa s infraestruturas de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, mencionadas no caput deste artigo, motivadas pela falta de cumprimento da presente lei.

4 - No caso de remoo de infraestruturas de suporte para Estao Transmissora de Radiocomunicao ETR, ETR Mvel e ETR de Pequeno Porte, o prazo mnimo ser de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicao ou do licenciamento de instalao referidos nos artigos 5, 6, 7 e 8, para a infraestrutura de suporte que substituir a infraestrutura de suporte a ser remanejada.

Artigo 22 - Os valores referentes as taxas, multas, contratos de permisso de uso previstos nesta legislao podero ser atualizados para os exerccios seguintes conforme disposio em resoluo da Secretaria de Finanas.

Artigo 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio, em especial a Lei Complementar n 662, de 25 de outubro de 2013.

Palcio So Francisco de Assis, Prefeitura da Estncia Balneria de Praia Grande, aos 17 de dezembro 2021, ano quinquagsimo quinto da Emancipao.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cssio de Castro Navarro
Secretrio Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administrao, aos 17 de dezembro de 2021.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsvel pela Secretaria Municipal de Administrao

Processo n. 18353/2021


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Tipo
Ementa