	Decreto N. 7524
	DE 29 DE MARCO DE 2022

	"“Altera o Anexo II do Decreto 5369, de 1º de agosto de 2013.”"

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto 5369 de 1º de agosto de 2013, que passa a vigorar com nova descrição do rol de servidores e que fica fazendo parte integrante do presente.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de março de 2022, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de março de 2022.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsável pela Secretária Municipal de Administração

Processo nº 932/2013

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N°	Tipo	Ementa
5369	Decreto	“Regulamenta a composição e o funcionamento de Comissão de Recebimento de Materiais no âmbito do Poder Executivo e adota providências correlatas”