Lei N. 2099
  DE 4 DE MAIO DE 2022
   
  "“Altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 1777 de 14 de setembro de 2015, com nova redação dada pela Lei nº 1849, de 28 de setembro de 2017.”
(Essa lei foi revogada pela Lei nº. 2144 de 20 de dezembro de 2022."

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 19 de abril de 2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1777 de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração e inclusão:

Art. 1º...
Esta Lei regula, no âmbito da competência municipal, a autorização e fiscalização do embarque e desembarque da exploração comercial das atividades náuticas recreativas com STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO "BANANA BOAT" e "ESCUNA".

Art. 4º...
Zelando pelo ordenamento da área delimitada no art. 2º, fica deliberada a prática das atividades náuticas limitadas a 2 (duas) empresas para atividade de STAND UP PADDLE, com 15 (quinze) pranchas cada, 2 (duas) empresas para CAIAQUES com 15 (quinze) unidades cada, 2 (duas) empresas para embarcações do tipo BANANA BOAT, com 3 (três) unidades cada e 2 (duas) empresas para embarcações do tipo ESCUNA.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de maio 2022, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário Chefe de Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 de maio de 2022.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração

Processo nº. 6845/2022




N°
 Tipo
Ementa
1777Lei“AUTORIZA, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, AS ATIVIDADES NÁUTICAS DE LAZER COM STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOAT”, PARA FINS COMERCIAIS”
(Essa lei foi revogada pela Lei nº. 2144 de 20 de dezembro de 2022.
1849Lei“ALTERA A LEI Nº 1.777 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015”
(Essa lei foi revogada pela Lei nº. 2144 de 20 de dezembro de 2022.
2144Lei“Disciplina o exercício das atividades náuticas de lazer com STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOOT”, CANOA HAVAIANA e ESCUNA e dá outras providências”