Decreto N. 7986
  DE 23 DE MAIO DE 2024
   
  "“Acrescenta o item 63 ao artigo 1º do Decreto nº 6538, de 09 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre a padronização de códigos de receitas tributárias ou não, e adota providências correlatas”."

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido o item 63 ao artigo 1º do Decreto Nº 6538, de 09 de novembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - ...........
...
63. Imposto de Renda (Retenção). ” (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de maio de 2024, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de maio de 2024.

Ronaldo Ferreira de Alcântara
Secretário Municipal de Administração Substituto

Processo nº. 7793/2018




N°
 Tipo
Ementa
6538Decreto“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”