Decreto N. 8089
  DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
   
  "Prorroga, no exercício de 2024, o prazo para elaboração do Plano de Contratações Anual disposto no artigo 16 do Decreto nº 7929 de 21 de dezembro de 2023 que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Poder Executivo e revoga o artigo 2º do Decreto Municipal nº 8044/2024."

A Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


DECRETA


Art. 1º Excepcionalmente, neste exercício de 2024, fica prorrogado o prazo para elaboração do Plano de Contratações Anual, previsto no artigo 16, do Decreto nº 7929, de 21 de dezembro de 2023, para 29 de novembro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o artigo 2º do Decreto nº 8044, de 30 de agosto de 2024.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.


ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de outubro de 2024.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 20417/2022




N°
 Tipo
Ementa
7929Decreto“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Poder Executivo.”
8044DecretoRestaura a redação do “caput” do art. 16 do Decreto nº 7.929, de 21 de dezembro que 2023, que “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Poder Executivo” e prorroga, no exercício de 2024, o prazo para elaboração do Plano de Contratações Anual.