	Decreto N. 8044
	DE 30 DE AGOSTO DE 2024

	"Restaura a redação do “caput” do art. 16 do Decreto nº 7.929, de 21 de dezembro que 2023, que “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Poder Executivo” e prorroga, no exercício de 2024, o prazo para elaboração do Plano de Contratações Anual."

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 69, inciso XXV, da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica restaurada a redação original do “caput” do art. 16, do Decreto nº 7.929, de 21 de dezembro que 2023, da seguinte forma:

Art. 16. As Secretarias elaborarão o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, até 30 de junho de cada exercício para vigência no exercício seguinte. (NR)

Art. 2º Excepcionalmente, neste exercício de 2024, fica prorrogado o prazo para elaboração do Plano de Contratações Anual, previsto no art. 16, do Decreto nº 7.929, de 21 de dezembro que 2023, para 30 de outubro de 2024.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 8.000, de 10 de junho de 2024.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de agosto de 2024, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de agosto de 2024.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 20.417/2022

N°	Tipo	Ementa
7929	Decreto	“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Poder Executivo.”
8000	Decreto	“Altera o artigo 16 do Decreto nº 7929 de 21 de dezembro de 2023 que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Poder Executivo.” (REVOGADA PELO DECRETO N.º 8044, DE 30 DE AGOSTO DE 2024)
8089	Decreto	Prorroga, no exercício de 2024, o prazo para elaboração do Plano de Contratações Anual disposto no artigo 16 do Decreto nº 7929 de 21 de dezembro de 2023 que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Poder Executivo e revoga o artigo 2º do Decreto Municipal nº 8044/2024.