Dê acordo com a Lei 1730/2014, que regulamenta a prestação do serviço de locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino do município de Praia Grande, só poderão exercer a atividade as pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Municipal de Condutores de Transporte Coletivo de Escolares.
O cadastro e medidas de fiscalização tomadas visam garantir mais segurança aos estudantes. Além de dar mais tranquilidade aos pais e responsáveis, pois assim terão certeza que estão contratando empresas de transportadores credenciados e vistoriados pelo Poder Público.
Os interessados em prestar o serviço podem conferir o conteúdo da Lei 1730/2014 aqui.
Saiba quais são os prestadores regularizados no Cadastro Municipal de Condutores de Transporte Coletivo de Escolares.
Para obter mais informações sobre o assunto entre em contato com a Secretaria de Transportes de Praia Grande:
Telefones:: 3496-5037 / 3491-6064
E-mail: setransp1911@praiagrande.sp.gov.br
Endereço: Avenida do Trabalhador, nº 2, Sítio do Campo (Terminal Tude Bastos)
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17 horas
|