quarta-feira
13 de novembro de 2019

 
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  SECRETARIA DE URBANISMO

 

Gestão da Orla



O Município da Estância Balneária de Praia Grande firmou junto à Secretaria de Patrimônio da União, órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Termo de Transferência da Gestão das Praias Marítimas Urbanas (art. 14 da Lei n° 13.240) existentes dentro do limite da cidade, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.



Tal compromisso tem como principal objetivo oferecer ao município e sua população a melhoria continuada no uso dos espaços litorâneos, de maneira orientada e racional com foco na qualificação ambiental e urbanística desses territórios.



A Administração Municipal deve cumprir diversos compromissos para efetivar a transferência da gestão desses espaços, tais como:


  • garantir que as praias e os outros bens de uso comum do povo, cumpram sua função socioambiental;

  • promover o correto uso e ocupação das praias, garantindo o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, orientando os usuários e a comunidade em geral sobre a legislação pertinente, seus direitos e deveres, bem como planejar e executar programas educativos sobre a utilização daqueles espaços;

  • assumir a responsabilidade integral pelas ações ocorridas no período de gestão municipal, pelas omissões praticadas e pelas multas e indenizações decorrentes;

  • fiscalizar a utilização das praias e bens de uso comum do povo, objetos do termo;

  • disponibilizar e manter atualizadas no sítio eletrônico institucional do Município (site oficial), informações relativas às áreas objeto do termo.



Confira o termo no íntegra: Termo de Adesão



Plano de Gestão


Audiência e Consulta Públicas - O Executivo Municipal, como parte do processo de efetivação do Termo de Transferência realizou Audiência Pública no dia 30 de Outubro de 2017 e Consulta Pública online entre os dias 13 e 29 de Outubro com o objetivo de consultar a população sobre todos os itens contidos no Termo.




Contratos


Licitação dos Quiosques:



Autorizações Vigentes/ Alvará de Autorização:



Em breve serão disponibilizadas mais informações sobre a fiscalização, documentação para requerimento de utilização das praias para eventos, entre outras atividades.



Dúvidas, denúncias e sugestões podem ser realizadas por meio da Ouvidoria Municipal. Após realizar o cadastro no sistema, clique em Manifestação > Cadastrar Manifestação > selecione o assunto "Obras Particulares/Urbanismo", em seguida o serviço "Praia". Preencha todos os dados e envie a sua mensagem. A manifestação também pode ser realizada pelo telefone 162.


Legislação Complementar



Leis Municipais



Lei Municipal 657, de 5 de junho de 1989 - Código de Posturas da Estância Balneária de Praia Grande



Lei Complementar 154, de 17 de dezembro de1996 - Código de Obras



Lei Complementar 558, de 21 de dezembro de 2009 - Alteraçõesda Lei Complementar n° 154



Lei Complementar 615, de 19 de dezembro de 2011 - Ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo



Lei Complementar 727, de 16 de dezembro de 2016 - Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande 2017-2026



Decreto 6366, de 2 de Janeiro de 2018 - Plano Municipal de Gerenciamento das Praias Marítimas Urbanas e Bens de Uso Comum do Povo da Estância Balneária de Praia Grande



Lei Complementar Nº 172 de 12 de Novembro de 1997 - Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.


Lei Complementar N° 779 de 5 de Julho de 2018 - Estabelecenovas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.


Decreto Nº 5706 de 6 de Novembro de 2014 - Regulamenta o disposto naLei Complementar nº. 172, de 12 de novembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 03 de novembro de 2014, que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.


Lei Complementar Nº 687 de 3 de Novembro de 2014- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997, que disciplinao exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.


Lei N°1777 de 14 de Setembro de 2015- Autoriza, no âmbito da competência municipal, as atividades náuticas de lazer com Stand Up Paddle, Caiaques e embarcações à motor/reboque, do tipo 'Banana Boat', para fins comerciais.


Lei N° 1849 de 28 de Setembro de 2017 - “Altera a Lei nº. 1777/2015"


Lei N°1892 de 20 de Abril de 2018 - Plano de Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo de Praia Grande, para o período de 2018/2027.



Leis Ambientais Federais


Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica



Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Proteção da Vegetação Nativa

 
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
 

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