quarta-feira
17 de outubro de 2018

 
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  SECRETARIA DE URBANISMO

 

Gestão da Orla



O Município da Estância Balneária de Praia Grande firmou junto à Secretaria de Patrimônio da União, órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Termo de Transferência da Gestão das Praias Marítimas Urbanas (art. 14 da Lei n° 13.240) existentes dentro do limite da cidade, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.



Tal compromisso tem como principal objetivo oferecer ao município e sua população a melhoria continuada no uso dos espaços litorâneos, de maneira orientada e racional com foco na qualificação ambiental e urbanística desses territórios.



A Administração Municipal deve cumprir diversos compromissos para efetivar a transferência da gestão desses espaços, tais como:


  • garantir que as praias e os outros bens de uso comum do povo, cumpram sua função socioambiental;

  • promover o correto uso e ocupação das praias, garantindo o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, orientando os usuários e a comunidade em geral sobre a legislação pertinente, seus direitos e deveres, bem como planejar e executar programas educativos sobre a utilização daqueles espaços;

  • assumir a responsabilidade integral pelas ações ocorridas no período de gestão municipal, pelas omissões praticadas e pelas multas e indenizações decorrentes;

  • fiscalizar a utilização das praias e bens de uso comum do povo, objetos do termo;

  • disponibilizar e manter atualizadas no sítio eletrônico institucional do Município (site oficial), informações relativas às áreas objeto do termo.



Confira o termo no íntegra: Termo de Adesão



Plano de Gestão


Audiência e Consulta Públicas - O Executivo Municipal, como parte do processo de efetivação do Termo de Transferência realizou Audiência Pública no dia 30 de Outubro de 2017 e Consulta Pública online entre os dias 13 e 29 de Outubro com o objetivo de consultar a população sobre todos os itens contidos no Termo.




Contratos


Licitação dos Quiosques:



Autorizações Vigentes/ Alvará de Autorização:



Em breve serão disponibilizadas mais informações sobre a fiscalização, documentação para requerimento de utilização das praias para eventos, entre outras atividades.



Dúvidas, denúncias e sugestões podem ser realizadas por meio da Ouvidoria Municipal. Após realizar o cadastro no sistema, clique em Manifestação > Cadastrar Manifestação > selecione o assunto "Obras Particulares/Urbanismo", em seguida o serviço "Praia". Preencha todos os dados e envie a sua mensagem. A manifestação também pode ser realizada pelo telefone 162.


Legislação Complementar



Leis Municipais



Lei Municipal 657, de 5 de junho de 1989 - Código de Posturas da Estância Balneária de Praia Grande



Lei Complementar 154, de 17 de dezembro de1996 - Código de Obras



Lei Complementar 558, de 21 de dezembro de 2009 - Alteraçõesda Lei Complementar n° 154



Lei Complementar 615, de 19 de dezembro de 2011 - Ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo



Lei Complementar 727, de 16 de dezembro de 2016 - Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande 2017-2026



Decreto 6366, de 2 de Janeiro de 2018 - Plano Municipal de Gerenciamento das Praias Marítimas Urbanas e Bens de Uso Comum do Povo da Estância Balneária de Praia Grande



Lei Complementar Nº 172 de 12 de Novembro de 1997 - Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.


Lei Complementar N° 779 de 5 de Julho de 2018 - Estabelecenovas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.


Decreto Nº 5706 de 6 de Novembro de 2014 - Regulamenta o disposto naLei Complementar nº. 172, de 12 de novembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 03 de novembro de 2014, que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.


Lei Complementar Nº 687 de 3 de Novembro de 2014- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997, que disciplinao exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.



Leis Ambientais Federais


Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica



Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Proteção da Vegetação Nativa

 
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
 

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