	Lei N. 1104
	DE 1 DE NOVEMBRO DE 2000

	"Dá nova redação ao art. 5º e inciso IX do art. 11 da Lei nº 980, de 26 de junho de 1.997, que criou o Conselho Municipal de Educação – C.M.E"

REVOGADA PELO ART. 10º DA LEI Nº1241/05

RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão ordinária, realizada no dia 25 de Outubro de 2000, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º e o inciso IX do art. 11 da Lei nº 980, de 26 de junho de 1.997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5.º As indicações dos representantes previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do art. 3º serão definidas na Semana da Educação.” (NR)

“Art. 11. São atribuições e competência do C.M.E:

“..........................”

IX. Convocar e organizar a Conferência Municipal de Educação;” (NR)

“..........................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 01 de Novembro de 2000, ano trigésimo quarto da emancipação.

RICARDO AKINOBU YAMAUTI
PREFEITO

REINALDO MOREIRA BRUNO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

Registrado e Publicado na Secretaria de Administração, aos 01 de Novembro de 2000.

JOSÉ LORENZO ALVAREZ
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO Nº 3891/97

N°	Tipo	Ementa
980	Lei	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO C.M.E. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1241	Lei	“Reestrutura o Conselho Municipal de Educação criado pela Lei nº 980, de 26 de junho de 1.997”