"Cria o sistema viário principal e secundário do Núcleo denominado Vila das Caieiras"
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto no art.23, IV, da Lei Complementar n° 152, de 26 de dezembro de 1996, que aprovou o Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 1997 a 2006 e art.3°, III, da Lei Complementar n° 293, de 10 de dezembro de 2001, que institui o Programa de Regularização Fundiária de Favelas,
Decreta:
Art.1°. Fica criado o sistema viário principal e secundário no núcleo denominado “Vila das Caieiras”, no bairro Quietude.
§. 1. O sistema viário principal consiste na avenida perimetral que margeia a área de preservação permanente no entorno do núcleo, assim como aquelas existentes e que foram designadas nominalmente pela comunidade local.
§. 2. O sistema viário secundário consiste nas vias projetadas no interior do núcleo e das servidões de passagem que dão acesso aos lotes.
Art. 2º. O sistema viário do assentamento subnormal denominado Caieiras fica definido pelos eixos das vias constantes do projeto de Parcelamento do Solo, elaborado de acordo com a situação fática constante no levantamento aerofotogramétrico de 2001, descritas conforme segue e assim denominadas não oficialmente:
I- Eixo da via conhecida como Avenida São Francisco I: inicia-se no ponto 1 de coordenadas N=7.343.381,507, E=350.469,281, situado no encontro do com o eixo da Rua Jair Roldão (prolongamento) e segue até atingir o ponto 2 de coordenadas N=7.343.449,002, E=350.772,704, situado no encontro com o eixo da Rua Idelfonso Galeano, possuindo a extensão total de 359,00 m e largura média de 5,50 m;
II- Eixo da via conhecida como Rua Jair Roldão (prolongamento): inicia-se no ponto 1 de coordenadas N=7.343.381,507, E=350.469,281, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco I e segue até atingir o ponto 3 de coordenadas N=7.344.164,625, E=349.711,589, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 14, possuindo a extensão total de 1.111,60 m e largura média de 7,00 m;
III- Eixo da via conhecida como Rua Solemar: inicia-se no ponto 4 de coordenadas N=7.343.478,152, E=350.459,128, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco II e segue até atingir o ponto 5 de coordenadas N=7.343.842,357, E=350.141,153, situado no encontro com o eixo da Rua Olavo Bilac, possuindo a extensão total de 615,88 m e largura média de 6,00 m;
IV- Eixo da via conhecida como Rua Santa Clara: inicia-se no ponto 6 de coordenadas N=7.343.836,984, E=350.124,279, situado no encontro com o eixo da Rua Olavo Bilac e segue até atingir o ponto 3 de coordenadas N=7.344.164,625, E=349.711,589, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 14, possuindo a extensão total de 527,23 m e largura média de 7,50 m;
V- Eixo da via conhecida como Rua Getúlio Vargas: inicia-se no ponto 7 de coordenadas N=7.343.781,100, E=350.265,715, situado no encontro com o eixo da Rua Nossa Senhora Aparecida e segue até atingir o ponto 8 de coordenadas N=7.344.234,843, E=349.743,322, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 14, possuindo a extensão total de 700,20 m e largura média de 5,50 m;
VI- Eixo da via conhecida como Rua Tancredo Neves: inicia-se no ponto 9 de coordenadas N=7.344.262,016, E=349.829,981, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 14 e segue até atingir o ponto 10 de coordenadas N=7343.634,264, E=350.373,120, possuindo a extensão total de 913,30 m e largura média de 6,70 m;
VII- Eixo da via conhecida como Avenida São Francisco II: inicia-se no ponto 11 de coordenadas N=7.343.466,270, E=350.543,440, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco I e segue até atingir o ponto 12 de coordenadas N=7344.262,602, E=349.968,865, situado no encontro com o eixo da Rua São Manoel, possuindo a extensão total de 1.054,20 m e largura média de 7,00 m;
VIII- Eixo da via conhecida como Rua Santa Izabel: inicia-se no ponto 13 de coordenadas N=7.343.985,019, E=350.413,777, situado no encontro com o eixo da Rua Bahia e segue até atingir o ponto 14 de coordenadas N=7.344.294,913, E=349.995,228, situado no encontro com o eixo da Rua São Manoel, possuindo a extensão total de 521,45 m e largura média de 6,00 m;
IX- Eixo da via conhecida como Rua Alagoas: inicia-se no ponto 15 de coordenadas N=7.343.611,204, E=350.557,093, situado no encontro com o eixo da Rua das Palmeiras e segue até atingir o ponto 16 de coordenadas N=7.344.313,524, E=350.013,204, situado no encontro com o eixo da Rua São Manoel, possuindo a extensão total de 959,51 m e largura média de 6,00 m;
X- Eixo da via conhecida como Rua Nova Esperança: inicia-se no ponto 15 de coordenadas N=7.343.611,204, E=350.557,093, situado no encontro com o eixo da Rua das Palmeiras e segue até atingir o ponto 17 de coordenadas N=7.343.549,519, E=350.592,328, situado no encontro com o eixo da Rua Nova União possuindo a extensão total de 71,51 m e largura média de 5,50 m;
XI- Eixo da via conhecida como Rua São José: inicia-se no ponto 18 de coordenadas N=7.343.957,315, E=350.509,119, situado no encontro com o eixo da Avenida Brasil e segue até atingir o ponto 19 de coordenadas N=7.344.087,579, E=350.479,927, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 13, possuindo a extensão total de 144,50 m e largura média de 6,00 m;
XII- Eixo da via conhecida como Rua da Palmeiras: inicia-se no ponto 20 de coordenadas N=7.343.587,463, E=350.422,799, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco II e segue até atingir o ponto 21 de coordenadas N=7.343.694,335, E=350.677,254, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 6, possuindo a extensão total de 265,22 m e largura média de 7,00 m;
XIII- Eixo da via conhecida como Rua Ademir de Souza: inicia-se no ponto 22 de coordenadas N=7.343.659,897, E=350.430,227, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco II e segue até atingir o ponto 23 de coordenadas N=7.343.677,258, E=350.528,235, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas, possuindo a extensão total de 99,50 m e largura média de 6,00 m;
XIV- Eixo da via conhecida como Rua Liberdade: inicia-se no ponto 24 de coordenadas N=7.343.684,539, E=350.169,099, situado no encontro com o eixo da Rua Jair Roldão (prolongamento) e segue até atingir o ponto 25 de coordenadas N=7.343.749,525, E=350.511,200, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas, possuindo a extensão total de 336,00 m e largura média de 5,50 m;
XV- Eixo da via conhecida como Rua Nossa Senhora Aparecida: inicia-se no ponto 26 de coordenadas N=7.343.714,784, E=350.142,517, situado no encontro com o eixo da Rua Jair Roldão (prolongamento) e segue até atingir o ponto 27 de coordenadas N=7.343.804,803, E=350.509,916, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas, possuindo a extensão total de 386,56 m e largura média de 6,00 m;
XVI- Eixo da via conhecida como Rua Olavo Bilac: inicia-se no ponto 28 de coordenadas N=7.343.802,942, E=350.099,684, situado no encontro com o eixo da Rua Jair Roldão (prolongamento) e segue até atingir o ponto 29 de coordenadas N=7.343.945,973, E=350.823,867, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 9, possuindo a extensão total de 758,21 m e largura média de 5,00 m;
XVII- Eixo da via conhecida como Avenida Brasil: inicia-se no ponto 30 de coordenadas N=7.343.948,291, E=350.463,616, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas e segue até atingir o ponto 31 de coordenadas N=7.343.968,996, E=350.568,019, possuindo a extensão total de 106,43 m e largura média de 6,00 m;
XVIII- Eixo da via conhecida como Rua Bahia: inicia-se no ponto 32 de coordenadas N=7.343.944,972, E=350.367,931, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco II e segue até atingir o ponto 33 de coordenadas N=7.344.006,814, E=350.499,939, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas, possuindo a extensão total de 103,23 m e largura média de 6,00 m;
XIX- Eixo da via conhecida como Rua da Paz: inicia-se no ponto 34 de coordenadas N=7.343.867,269, E=350.220,159, situado no encontro com o eixo da Rua Getúlio Vargas e segue até atingir o ponto 35 de coordenadas N=7.343.989,859, E=350.321,850, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco II, possuindo a extensão total de 159,34 m e largura média de 5,00 m;
XX- Eixo da via conhecida como Rua da Vó: inicia-se no ponto 36 de coordenadas N=7.343.869,582, E=350.080,358, situado no encontro com o eixo da Santa Clara e segue até atingir o ponto 37 de coordenadas N=7.344.149,309, E=350.311,864, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas, possuindo a extensão total de 363,31 m e largura média de 5,00 m;
XXI- Eixo da via conhecida como Rua Machado de Assis: inicia-se no ponto 38 de coordenadas N=7.343.909,290, E=349.968,703, situado no encontro com o eixo da Rua Santa Clara e segue até atingir o ponto 39 de coordenadas N=7.344.127,610, E=350.143,912, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco II, possuindo a extensão total de 244,08 m e largura média de 5,00 m;
XXII- Eixo da via conhecida como Rua Clara Nunes: inicia-se no ponto 40 de coordenadas N=7.343.968,453, E=349.876,522, situado no encontro com o eixo da Rua Jair Roldão (prolongamento) e segue até atingir o ponto 41 de coordenadas N=7.344.195,949, E=350.055,649, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco II, possuindo a extensão total de 289,67 m e largura média de 5,00 m;
XXIII- Eixo da via conhecida como Rua Rodrigues: inicia-se no ponto 42 de coordenadas N=7.344.151,031, E=350.114,133, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco II e segue até atingir o ponto 43 de coordenadas N=7.344.190,129, E=350.140,044, situado no encontro com o eixo da Rua Santa Izabel, possuindo a extensão total de 46,90 m e largura média de 5,00 m;
XXIV- Eixo da via conhecida como Rua São Manoel: inicia-se no ponto 44 de coordenadas N=7.344.028,608, E=349.791,605, situado no encontro com o eixo da Rua Jair Roldão (prolongamento) e segue até atingir o ponto 16 de coordenadas N=7.344.313,524, E=350.013,204, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas, possuindo a extensão total de 354,20 m e largura média de 6,00 m;
XXV- Eixo da via conhecida como Rua 23B: inicia-se no ponto 45 de coordenadas N=7.343.685,053, E=350.691,893, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 6 e segue até atingir o ponto 46 de coordenadas N=7.343.530,779, E=350.754,096, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 7, possuindo a extensão total de 149,71 m e largura média de 6,00 m;
XXVI- Eixo da via conhecida como Rua Nova União: inicia-se no ponto 47 de coordenadas N=7.343.513,690, E=350.454,109, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco II e segue até atingir o ponto 48 de coordenadas N=7.343.632,903, E=350.773,039, situado no encontro com o eixo da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira (prolongamento – Rua Projetada 8), possuindo a extensão total de 349,69 m e largura média de 5,00 m;
XXVII- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 2: inicia-se no ponto 49 de coordenadas N=7.343.814,290, E=350.509,955, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas e segue até atingir o ponto 50 de coordenadas N=7.343.811,173, E=350.628,747, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 6, possuindo a extensão total de 118,83 m e largura média de 3,00 m;
XXVIII- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 3: inicia-se no ponto 51 de coordenadas N=7.343.843,893, E=350.501,550, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas e segue até atingir o ponto 52 de coordenadas N=7.343.883,529, E=350.831,074, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 9, possuindo a extensão total de 346,90 m e largura média de 4,00 m;
XXIX- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 4: inicia-se no ponto 53 de coordenadas N=7.344.027,278, E=350.497,480, situado no encontro com o eixo da Rua São José e segue até atingir o ponto 54 de coordenadas N=7344.008,203, E=350.809,227, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 9, possuindo a extensão total de 217,30 m e largura média de 6,00 m;
XXX- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 5: inicia-se no ponto 55 de coordenadas N=7.343.812,870, E=350.564,073, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 2 e segue até atingir o ponto 56 de coordenadas N=7.343.635,302, E=350.611,564, situado no encontro com o eixo da Rua das Palmeiras, possuindo a extensão total de 184,78 m e largura média de 6,00 m;
XXXI- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 6: inicia-se no ponto 48 de coordenadas N=7.343.632,903, E=350.773,039, situado no encontro com o eixo da Rua Nova União e segue até atingir o ponto 57 de coordenadas N=7.343.825,056, E=350.623,386, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 3, possuindo a extensão total de 287,91 m e largura média de 6,50 m;
XXXII- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 7: inicia-se no ponto 58 de coordenadas N=7.343.474,737, E=350.746,736, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco I e segue até atingir o ponto 59 de coordenadas N=7.343.631,063, E=350.742,577, situado no encontro com o eixo da Rua Nova União, possuindo a extensão total de 157,75 m e largura média de 4,00 m;
XXXIII- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 8 (prolongamento da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira) : inicia-se no ponto 60 de coordenadas N=7.343.477,186, E=350.850,142, situado no encontro com o eixo da Rua Idelfonso Galeano e segue até atingir o ponto 48 de coordenadas N=7.343.632,903, E=350.773,039, situado no encontro com o eixo da Rua Nova União, possuindo a extensão total de 173,03 m e largura média de 6,00 m;
XXXIV- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 9: inicia-se no ponto 54 de coordenadas N=7344.008,203, E=350.809,227, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 4 e segue até atingir o ponto 52 de coordenadas N=7.343.883,529, E=350.831,074, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 3, possuindo a extensão total de 127,70 m e largura média de 6,00 m;
XXXV- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 10: inicia-se no ponto 61 de coordenadas N=7.343.536,328, E=350.824,440, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 8 (prolongamento da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira) e segue até atingir o ponto 46 de coordenadas N=7.343.530,779, E=350.754,096, situado no encontro com o eixo da Rua Projetada 23 B, possuindo a extensão total de 104,35 m e largura média de 4,00 m;
XXXVI- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 11: inicia-se no ponto 62 de coordenadas N=7.43.529,996, E=350.541,955, situado no encontro com o eixo da Rua Nova União e segue até atingir o ponto 63 de coordenadas N=7.343.600,674, E=350.523,655, situado no encontro com o eixo da Rua das Palmeiras, possuindo a extensão total de 73,12 m e largura média de 4,50 m;
XXXVII- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 12: inicia-se no ponto 64 de coordenadas N=7.343.787,153, E=350.177,789, situado no encontro com o eixo da Rua Solemar e segue até atingir o ponto 65 de coordenadas N=7.343.825,652, E=350.243,603, situado no encontro com o eixo da Rua Getúlio Vargas, possuindo a extensão total de 76,25 m e largura média de 4,50 m;
XXXVIII- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 13: inicia-se no ponto 66 de coordenadas N=7.344.089,803, E=350.408,210, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas e segue até atingir o ponto 19 de coordenadas N=7.344.087,579, E=350.479,927, situado no encontro com o eixo da Rua São José, possuindo a extensão total de 62,65 m e largura média de 6,00 m;
XXXIX- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 14: inicia-se no ponto 3 de coordenadas N=7.344.164,625, E=349.711,589, situado no encontro com o eixo da Rua Santa Clara e segue até atingir o ponto 9 de coordenadas N=7.344.262,016, E=349.829,981, situado no encontro com o eixo da Rua Tancredo Neves, possuindo a extensão total de 140,87 m e largura média de 6,00 m;
XL- Eixo da via conhecida como Rua Projetada 15: inicia-se no ponto 9 de coordenadas N=7.344.262,016, E=349.829,981, situado no encontro com o eixo da Rua Tancredo Neves e segue até atingir o ponto 12 de coordenadas N=7344.262,602, E=349.968,865, situado no encontro com o eixo da Rua São Manoel, possuindo a extensão total de 142,22 m e largura média de 6,00 m;
XLI- Eixo da via conhecida como Servidão de Passagem I: inicia-se no ponto 67 de coordenadas N=7.343.489,677, E=350.711,471, situado no encontro com o eixo da Avenida São Francisco I e segue até atingir o ponto 68 de coordenadas N=7.343.527,978, E=350.647,200, possuindo a extensão total de 88,74 m e largura média de 3,50 m;
XLII- Eixo da via conhecida como Servidão de Passagem II: inicia-se no ponto 69 de coordenadas N=7.343.596,842, E=350.499,810, situado no encontro com o eixo da Rua das Palmeiras e segue até atingir o ponto 70 de coordenadas N=7.343.648,564, E=350.495,376, possuindo a extensão total de 51,91 m e largura média de 3,50 m;
XLIII- Eixo da via conhecida como Servidão de Passagem III: inicia-se no ponto 71 de coordenadas N=7.343.846,060, E=350.498,020, situado no encontro com o eixo da Rua Alagoas e segue até atingir o ponto 72 de coordenadas N=7.343.837,457, E=350.439,887, possuindo a extensão total de 61,20 m e largura média de 3,00 m.
Art. 3°. O sistema viário definido no artigo anterior é constante na planta anexa que, devidamente rubricada pelo Prefeito, passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de junho de 2003, ano trigésimo sétimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 do mês de junho de 2003.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração