Lei Complementar N. 422
  DE 1 DE JULHO DE 2005
   
  ""Altera as Leis Complementares nº 152 e 153, ambas de 26 de dezembro de 1996""

(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 499 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007)

Altera as Leis Complementares nºs 152 e 153


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N°
 Tipo
Ementa
152Lei ComplementarAprova o Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 1997 a 2006
153Lei ComplementarDisciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 499 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007)