Decreto N. 4291
  DE 9 DE OUTUBRO DE 2007
   
  "“Acrescenta código de tributo ao Decreto nº 2.835, de 07 de maio de 1998”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. É acrescido ao art. 1º do Decreto nº 2.835, de 07 de maio de 1998, o seguinte código de identificação da receita:

“Art. 1º. .....................................................

CÓDIGOS DA RECEITA:

....................................................................

62-Imposto de transmissão de bens imóveis.”

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de outubro 2007, ano quadragésimo primeiro da Emancipação.



ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO



Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete


Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 dias do mês de outubro de 2007.



Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração

Processo nº. 8780/98




N°
 Tipo
Ementa
2835Decreto“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
6538Decreto“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”