Lei N. 1777
  DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
   
  "AUTORIZA, NO MBITO DA COMPETNCIA MUNICIPAL, AS ATIVIDADES NUTICAS DE LAZER COM STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAES MOTOR/REBOQUE, DO TIPO BANANA BOAT, PARA FINS COMERCIAIS"

O Prefeito da Estncia Balneria de Praia Grande, no uso das atribuies que lhe so conferidas por Lei,

Faz saber que a Cmara Municipal, em sua Vigsima Stima Sesso Ordinria, realizada em 09 de Setembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1 - Esta Lei regula, no mbito da competncia municipal, a autorizao e fiscalizao do embarque e desembarque da explorao comercial das atividades nuticas recreativas com STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAES MOTOR/REBOQUE, DO TIPO BANANA BOAT.

Art. 2 - A rea de operao das atividades nuticas de que trata esta Lei fica circunscrita na Orla Martima, no trecho compreendido entre a Avenida Costa Machado e a Avenida Brigadeiro Faria Lima, no Bairro Canto do Forte.

1 - Fica fixado o horrio de funcionamento das atividades nuticas das 07h00min s 20h00min, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro e das 08h00min s 17h00min nos demais meses do ano;

2 - No trecho compreendido sero instaladas quatro raias numa extenso de 100 (cem) metros de comprimento de pr no mnimo 15 (quinze) metros de largura.

Art. 3 - O interessado em desenvolver estas atividades dever possuir o alvar de localizao e funcionamento, com atividade voltada para explorao relacionada ao lazer.

Art. 4 - Zelando pelo ordenamento da rea delimitada no art. 2, fica deliberada a prtica das atividades nuticas limitadas a 2 (duas) empresas para atividade de STAND UP PADDLE, com 10 (dez) pranchas cada, 2 (duas) empresas para CAIAQUES com 10 (dez) unidades cada e 2 (duas) empresas para embarcaes do tipo BANANA BOAT, com 3 (trs) unidades cada.

Art. 5 - A escolha das empresas que iro explorar as atividades nuticas ocorrer atravs de processo de licitao cujo edital trar todas as regras para o credenciamento.

Art. 6. No ser permitida a explorao de mais de uma atividade nutica por empresa.

Art. 7 - Fica vedada a participao de empresas que tenham entre si qualquer vnculo de parentesco entres seus proprietrios ou acionistas.

Art. 8 - A empresa vencedora passar a ser considerada permissionria e obriga-se a:

a) Prestar os servios em conformidade com a legislao em vigor, que Regulamenta a Atividade Nutica neste Municpio, bem como, Leis, Decretos, Portarias e Normas da autoridade martima;
b) Providenciar junto Secretaria do Patrimnio da Unio (SPU) as licenas necessrias para a explorao da atividade;
c) Aprovar junto a Capitania dos portos de So Paulo a sinalizao e instalao das boias;
d) Instalar equipamentos de sinalizao;
e) Instalar raias na rea de entrada e sada dos equipamentos nuticos, identificando o tipo de equipamento e balizando o limite para acesso;
f) Garantir a aproximao e sada das embarcaes ou equipamentos nuticos no espao definido pelas raias;
g) Limitar a atuao dos equipamentos dentro dos limites de 100 (cem) metros da linha base para stand up paddle e caiaques, e 200 (duzentos) metros da linha base para embarcaes a motor;
h) Fornecer aos usurios equipamentos de segurana e instrues bsicas sobre os cuidados na prtica das atividades nos locais sinalizados;
i) Manter em seu poder, para apresentao sempre que solicitado pela autoridade fiscal, o Alvar de Licena e demais documentos complementares afetos atividade.
j) Zelar pela limpeza do espao de atuao, e disponibilizar recipiente (s) para a coleta de resduos no local, bem como transport-los, diariamente, para os pontos distribudos na orla da praia.
k) Manter permanentemente na gua, enquanto estiver locando os equipamentos, uma embarcao de apoio, munida de rdio comunicador, com protetor de hlice, guarnecida por pessoa habilitada, devidamente inspecionada pela Capitania dos Portos, para pronto emprego no resgate dos utilizadores dos equipamentos;
l) Instalar uma tenda de 9 (nove) metros quadrados com equipamentos destinados exclusivamente ao atendimento dos usurios e ao suporte operacional da atividade;
m) Manter o acompanhamento de todas as atividades por monitores ou pessoa devidamente credenciada;
n) Identificar todos os funcionrios que operam nas atividades, bem como aqueles que fazem o atendimento ao usurio;
o) Garantir a utilizao de colete salva-vidas, devidamente homologado pela Autoridade martima por todos os usurios das atividades, durante todo o tempo em que estiverem na gua;
p) Identificar os equipamentos e os coletes salva-vidas serem locados com o nome, logotipo ou numerao da empresa;
q) Contratar seguro obrigatrio e de responsabilidade civil perante terceiros, relativa aos equipamentos que sero empregados nas atividades;

Art. 9 - Para o exerccio da atividade a permissionria dever apresentar a seguinte documentao:

I Cpia do alvar de localizao e funcionamento;
II CNPJ da empresa;
III Cpia de CPF e RG dos responsveis pela empresa;
IV - Croqui e memorial descritivo com as caractersticas de todos os equipamentos que sero utilizados, com identificao, modalidade de atuao e detalhamento de todos os espaos previstos para o seguro exerccio da atividade, devidamente aprovada pela Capitania dos Portos do Estado de So Paulo;
V - Poder ser exigido a qualquer tempo demais documentos pertinentes a expedio de licena.

Art. 10 - No ser permitida em hiptese alguma, a utilizao de equipamento de propulso a motor nas atividades nuticas comerciais com Caiaques e Stand Up Paddle.

Art. 11 - Fica vedada a utilizao de caiaque inflvel para atividade comercial.

Art. 12 - Para a navegao, as embarcaes e seus condutores devero obedecer legislao federal em vigor, especialmente a lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1977, alm das normas bsicas editadas pela Capitania dos Portos do Estado de So Paulo.

Art. 13 - Os veculos automotores de circulao terrestre a serem utilizados em apoio s embarcaes, podero permanecer na praia somente o tempo necessrio colocao e retirada das embarcaes do mar e em reas especificadas para esse fim.

Art. 14 - Fica proibida a locao de embarcaes, com exceo das embarcaes e equipamentos relacionados s atividades previstas no art. 1.

Art. 15 - Fica proibida a estocagem de combustvel e abastecimento na faixa de areia da praia.

Pargrafo nico A estocagem de combustvel e o abastecimento das embarcaes devero obedecer s normas do Departamento Nacional de Combustvel.

Art. 16. Fica proibida a utilizao de qualquer equipamento ou embarcao por menores de 12 (doze) anos.
Pargrafo nico - O usurio com idade entre 12 (doze) e 18(dezoito) anos, somente ser permitida com a autorizao do pai ou responsvel legal que dever constar na ficha de controle, as quais devero ser exibidas aos funcionrios dos rgos fiscalizadores sempre que exigidos;

Art. 17 - A inobservncia do disposto nesta lei sujeitar ao infrator multa de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais e em caso de reincidncia ser aplicada em dobro, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) reais, reajustadas anualmente.

Pargrafo nico - A competncia para processar e julgar as infraes observadas no caput deste artigo ser da Secretaria de Urbanismo.

Art. 18 - A permissionria que for autuada mais de trs vezes por infrao s normas da Autoridade Martima ou da Prefeitura Municipal de Praia Grande, ter cassado o alvar de funcionamento.

Art. 19 - O desatendimento ao estatudo nos artigos anteriores, sem prejuzo de outras sanes de ordem legal, poder acarretar a apreenso dos equipamentos e objetos utilizados pelos infratores, dando-se cincia Capitania dos Portos do Estado de So Paulo.

1 - Lavrado o auto de apreenso, os equipamentos e objetos apreendidos sero recolhidos ao depsito municipal, ficando disposio dos infratores pelo prazo legal de trinta dias ininterruptos contados da data do auto de apreenso, findo o qual sero adotadas providncias necessrias a fim de que sejam levados a leilo.

2 - A liberao dos equipamentos e objetos apreendidos importar no pagamento dos valores relativos remoo e estadia, sem prejuzo das demais penalidades de ordem legal.

3 - Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos) reais o valor da multa relativa remoo, e R$ 200,00 (duzentos) reais o valor da multa relativa diria da estadia, corrigidas anualmente.

Art. 20 - A Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanas, Secretaria de Urbanismo e Secretaria de Assuntos de Segurana Pblica conforme convnio com a Marinha do Brasil, e em colaborao com a Capitania dos Portos do estado de So Paulo, zelar pelo fiel cumprimento desta Lei.

1 - So competentes para o exerccio de fiscalizao:

a) Guarda Civil Municipal - SEASP;
b) Agentes de Fiscalizao - SEURB.
Art. 21 A autorizao de que trata esta Lei ser concedida a titulo precrio, sendo ela pessoal e intransfervel, e ter validade de 12 (doze) meses prorrogveis anualmente pelo prazo mximo de 60(sessenta) meses, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Art. 22 - As licenas expedidas anteriores a data de publicao desta lei, ficam revogadas.

Art. 23 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei por Decreto, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio So Francisco de Assis, Prefeitura da Estncia Balneria de Praia Grande, aos 14 de setembro de 2015, ano quadragsimo nono da Emancipao.



ALBERTO PEREIRA MOURO
PREFEITO



Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Municpio

Registrado e publicado na Secretaria de Administrao, aos 14 de setembro de 2015.



Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretrio de Administrao

Proc. adm n 27444/2012




Tipo
Ementa
1849LeiALTERA A LEI N 1.777 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
2099LeiAltera a redao dos artigos 1 e 4 da Lei n 1777 de 14 de setembro de 2015, com nova redao dada pela Lei n 1849, de 28 de setembro de 2017.