Lei N. 1849
  DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
   
  "ALTERA A LEI N 1.777 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015"

O Prefeito do Municpio da Estncia Balneria de Praia Grande, no uso das atribuies que lhe so conferidas por Lei,

Faz saber que a Cmara Municipal, em sua Trigsima Primeira Sesso Ordinria, da Primeira Sesso Legislativa da Dcima Segunda Legislatura realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1 - Altera o 1 e acrescenta o 3 e 4 no Art. 2 da Lei n 1777/15, que passa a vigorar com a seguinte redao:

"Art. 2 ...

1 - Fica fixado o horrio de funcionamento das atividades nuticas das 07h00min s 20h00min, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro e das 07h00min s 18h00min nos demais meses do ano; (N.R.)

2...

3 - O acesso faixa de areia de veculos automotores de circulao terrestre, e de todos os equipamentos necessrios para o funcionamento do comrcio das atividades nuticas na rea de operao, dever ser realizado at as 09h; (A.C.)
4 - Ser permitida a entrada de veculos fora do horrio determinado no 3 apenas para o transporte de suprimento das embarcaes. (A.C.)

Art. 2 - Altera a redao do Art. 4 da Lei n 1777/15, que passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 4 - Zelando pelo ordenamento da rea delimitada no art. 2, fica deliberada a prtica das atividades nuticas limitadas a 2 (duas) empresas para atividade de STAND UP PADDLE, com 15 (quinze) pranchas cada, 2 (duas) empresas para CAIAQUES com 15 (quinze) unidades cada e 2 (duas) empresas para embarcaes do tipo BANANA BOAT, com 3 (trs) unidades cada. (N.R.)

Art. 3 - Revogam-se as alneas "b" e "q"; e altera a redao das alneas "k" e "o" do Art. 8da Lei n 1777/15, que passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 8 ...

b) Revogada; (N.R.)
...
k) As permissionrias das atividades com "banana boat", enquanto estiverem exercendo a atividade comercial devero manter uma embarcao com protetor de hlice devidamente inspecionada pela Capitania dos Portos, exclusivamente para apoio e em condies de pronto emprego no resgate dos usurios, guarnecida por um aquavirio e outro tripulante a bordo, munidos de rdio comunicador; (N.R.)

o) Garantir a utilizao de colete salva-vidas, devidamente homologado pela Autoridade martima aos usurios das atividades com Caiaque e Banana boat, durante todo o tempo em que estiverem na gua, sendo facultativo o seu uso para a atividade com Stand UpPaddle; (N.R.)
...
q) Revogada (N.R.)
.
Art. 4 - Acrescenta o artigo 15-A e revoga o pargrafo nico do artigo 15 da Lei n 1777/15
Art. 15...

Pargrafo nico - revogado. (N.R.)

Art. 15-A -Fica vedada a manuteno em motores ou similares na faixa de areia, bem como a utilizao e manipulao de quaisquer produtos que causem riscos ou danos ao meio ambiente. (A.C.)

Art. 5 - Altera a redao do Art. 16 e seu pargrafo nico, da Lei n 1777/15, que passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 16 - Fica proibida a utilizao de qualquer equipamento ou embarcao por menores de 07 (sete) anos. (N.R.)

Pargrafo nico - Aos usurios com idade entre 07 (sete) e 18 (dezoito) anos, somente ser permitida mediante autorizao expressa dos pais ou responsvel legal, atravs do preenchimento de Termo de Responsabilidade que dever ser exibido aos funcionrios dos rgos fiscalizadores sempre que exigidos, ficando de inteira responsabilidade pelo menor, por qualquer eventualidade, seus pais, responsvel legal ou a permissionria. (N.R.)

Art. 6. Altera a redao do Art. 17 e seu pargrafo nico da Lei n 1777/15, que passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 17 - A inobservncia do disposto nesta lei sujeitar ao infrator notificao, concedendo-lhe prazo para sanar o problema, que caso no solucionado no prazo assinalado, ensejar multa de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais e em caso de reincidncia ser aplicada em dobro, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) reais, reajustadas anualmente. (N.R.)
Pargrafo nico - A competncia para processar e julgar as infraes observadas no caput deste artigo ser da Secretaria Municipal de Urbanismo. (N.R.)

Art. 7 - Altera a redao do Art. 18 da Lei n 1777/15, que passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 18 - A permissionria que for autuada mais de trs vezes por infrao s normas da Autoridade Martima ou desta Municipalidade, ter cassado o alvar de funcionamento. (N.R.)

Art. 8 - Altera a redao do 1; acrescenta 2 e altera a redao do Art. 20 da Lei n 1777/15, que passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 20 - A Municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Finanas, Secretaria Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal de Assuntos de Segurana Pblica conforme convnio com a Marinha do Brasil, e em colaborao com a Capitania dos Portos do Estado de So Paulo, zelar pelo fiel cumprimento desta Lei. (N.R.)

1 - So competentes para o exerccio de fiscalizao, notificao e autuao:

a) Guarda Civil Municipal SEASP;

b) Agentes de Fiscalizao - SEURB. (N.R.)

2 - Os procedimentos, prazos e penalidades advindas da fiscalizao, notificao e autuao sero regulamentadas atravs de Decreto e qualquer outro instrumento jurdico regulamentador. (A.C.)

Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio So Francisco de Assis, Municpio da Estncia Balneria de Praia Grande, aos 28 de setembro de 2017, ano quinquagsimo primeiro da Emancipao.

ALBERTO PEREIRA MOURO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretria Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administrao, aos 28 de setembro de 2017.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretrio Municipal de Administrao

Processo Administrativo n 27444/2012




Tipo
Ementa
1777LeiAUTORIZA, NO MBITO DA COMPETNCIA MUNICIPAL, AS ATIVIDADES NUTICAS DE LAZER COM STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAES MOTOR/REBOQUE, DO TIPO BANANA BOAT, PARA FINS COMERCIAIS
2099LeiAltera a redao dos artigos 1 e 4 da Lei n 1777 de 14 de setembro de 2015, com nova redao dada pela Lei n 1849, de 28 de setembro de 2017.