	Decreto N. 6509
	DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

	"“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990:

DECRETA

Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados:

IMÓVEL 1:
ÁREA 1: área de 291,75 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-01, imóvel esse que consta pertencer, a Julcyra Vianna Romano e outro, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7033/18 e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/130.
ÁREA 2: área de 93,22 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-01, imóvel esse com a área de título não identificada, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7033/18 e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/130.
IMÓVEL 2: área de 175,52 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-02, imóvel esse que consta pertencer, a Francisco Leopoldino dos Reis, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7038/18 e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/132.
IMÓVEL 3: área de 300,00 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-04 imóvel esse que consta pertencer, a Manuelly Prado Mathias, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7039/18 e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/133.
IMÓVEL 4: área de 300,00 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-05 imóvel esse que consta pertencer, a Gabriela de Lima, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 0150/2011-REP e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/134.
IMÓVEL 5: área de 161,16 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-06 imóvel esse que consta pertencer, a Carlos Eduardo Ferreira e Outro, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7076/18 e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/135.
IMÓVEL 6: área de 112,09 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-07 imóvel esse que consta pertencer, a José Macedo, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 0152/2011-REP e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/136.
IMÓVEL 7: área de 280,18 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-08 imóvel esse que consta pertencer, a Sônia Maria Regina da Silva e Outros, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7051/18 e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/137.
IMÓVEL 8: área de 349,47 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-09 imóvel esse que consta pertencer, a Armindo dos Santos, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7050/18 e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/138.
Estas Estações Elevatórias de Esgoto são integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Praia Grande.

IMÓVEL 1:
ÁREA 1 = 291,75m² (2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 2)
IMÓVEL: Lote de terreno 11, da quadra 06, do loteamento denominado JARDIM MONTE SERRAT I, situado na Comarca e Município de Praia Grande, pertencente a matricula 119.648 do CRI de Praia Grande, representada no desenho Sabesp ERBE 7033/18; medindo 5,01 metros de frente para a Rua Monte Serrat, 9,42m em curva para a Rua Monte Serrat e Rua 07, 11,01 metros na linha dos fundos, onde confronta com o Jardim Jurubahiba, 27,20 metros do lado direito, confrontando com o lote 10, 21,20 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 07, encerrando uma área de 291,75m².
ÁREA 2 = 93,22m² (5 – 4 – 3 – 6 – 7 – 8 – 9 – 5)
Área localizada em arruamento público projetado na confluência das Ruas “7”, atual Rua do Conhecimento e Rua Monte Serrat, do loteamento denominado JARDIM MONTE SERRAT I, Município e Comarca de Praia Grande, representada no desenho Sabesp ERBE-7033/18, com as seguintes divisas e confrontações: inicia no ponto aqui designado, 5, situado no alinhamento da Rua Monte Serrat, na divisa com o lote 11 da quadra 06; dai segue a esquerda em curva confrontando com lote 11 da quadra 06, por 9,42m até o ponto aqui designado, “4”; segue confrontando o lote 11 da quadra 06, por 21,20m, até o ponto aqui designado, “3”; segue à direita confrontando com o loteamento Jardim Surubahiba, por 3,38m até o ponto aqui designado, “6”; segue à direita confrontando com a Rua “7” atual Rua do Conhecimento, por 6,52m até o ponto aqui designado, “7”; segue ainda confrontando com a Rua “7” atual Rua do Conhecimento, por 18,40m até o ponto aqui designado “8”, segue à direita na confluência das ruas “7”, atual Rua do Conhecimento e Rua Monte Serrat por 2,91m até o ponto aqui designado “9”, segue confrontando com a Rua Monte Serrat, por 6,71m até o ponto inicial, 5; encerrando uma área de 93,22m².

IMÓVEL 2:
ÁREA (1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 1) = 175,52m²
Parte do lote de Terreno nº 01, da quadra nº 50, do loteamento denominado BALNEÁRIO ABC, situado no Município e Comarca de Praia Grande, pertencente à matrícula nº 51.450 do CRI de São Vicente - SP, representada no desenho ERBE 7038/18; medindo 6,00 metros de frente para a AVENIDA 4, mais 14,13 metros em curva, na confluência desta avenida com a Rua 9, mais 3,86 metros em continuação, fazendo frente para a Rua 9, do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, mede 12,86 metros e confronta com o lote nº 02, e nos fundos, onde mede 15,00 metros confronta com área remanescente, encerrando a área total de 175,52m².

IMÓVEL 3:
ÁREA (1 – 2 – 3 – 4 – 1) = 300,00m²
IMÓVEL: Lote de terreno número 12, da quadra 73, do Parque das Américas, situado na Comarca e Município de Praia Grande, pertencente à matricula 145.158 do CRI de Praia Grande, representada no desenho Sabesp ERBE 7039/18; medindo 10,00 metros de frente para a Avenida I, por 30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 300,00m², confrontando de um lado com o lote 11, de outro lado com o lote 13, e nos fundos com a Vila Riomar, antes com quem de direito.

IMÓVEL 4:
ÁREA (1 – 2 – 3 – 4 – 1) = 300,00m²
“LOTE DE TERRENO” designado como LOTE nº18 da QUADRA 89 do PARQUE DAS AMÉRICAS, situado no Município e Comarca de Praia Grande - SP, pertencente a Transcrição nº 5.699 do CRI de São Vicente - SP, representada no desenho Sabesp ERBE-7074/18, com uma área total de 300,00m²; medindo 10,00 metros de frente para a Avenida II, por 30,00 metros da frente aos fundos, confinando de um lado com o lote nº 16, de outro lado com o lote nº 20 e nos fundos, onde mede 10,00 metros, com o lote nº17.

IMÓVEL 5:
Área 1: (1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 1) = 122,13 m²
Parte do lote de terreno número 15 da quadra 18 do loteamento denominado JARDIM SONIA REGINA, sito no Município e Comarca de Praia Grande, pertencente à matrícula nº 65.398 do CRI de São Vicente, representada no desenho Sabesp ERBE-7076/18, com as seguintes divisas e confrontações: inicia no ponto aqui designado, 1, situado no alinhamento da Rua 2, atual Av. Menotti Del Picchia, na divisa com o lote 14; daí segue pelo referido alinhamento l por 1,00m até o ponto aqui designado, 2; segue à direita em curva, na confluência das ruas 2 e 8 por 14,10m, até o ponto aqui designado, 3; segue à direita pelo alinhamento da rua 8, atual Rua Félix Pacheco, por 5,11m até o ponto aqui designado, 4; segue à direita por 10,03m confrontando com área remanescente até o ponto aqui designado, 5; segue à direita por 13,87m, confrontando com o lote 14 da quadra 18, até o ponto inicial, 1; encerrando uma área de 122,13 m².
Área 2: (2 – 6 – 7 – 8 – 4 – 3 - 2) = 39,03m² - Área de título não identificado
Área localizada em arruamento público na confluência das Ruas “2” e “8” atuais Av. Menotti Del Picchia e Rua Felix Pacheco, respectivamente, do loteamento denominado JARDIM SONIA REGINA, Município e Comarca de Praia Grande, representada no desenho Sabesp ERBE-7076/18, com as seguintes divisas e confrontações: inicia no ponto aqui designado, 2, situado no alinhamento da Rua 2, atual Av. Menotti Del Picchia, na divisa com o lote 15 da quadra 18, distante 1,00m da divisa com o lote 1 da quadra 18; daí segue confrontando com a Rua 2, atual Av. Menotti Del Picchia, por 8,61m até o ponto aqui designado, 6; segue em curva à direita na confluência das ruas “2” e “8” por 2,27m, até o ponto aqui designado, 7; segue à direita confrontando com a rua “8”, atual Rua Félix Pacheco, por 12,62m até o ponto aqui designado, 8; segue à direita por 1,42m confrontando com ainda com a Rua “8” até o ponto aqui designado, 4; segue à direita por 5,11m, confrontando com o lote 15 da quadra 8, até o ponto aqui designado “3”, segue em curva à esquerda por 14,10m até o ponto inicial, 1; encerrando uma área de 39,03m².

IMÓVEL 6:
Área: (1-2-3-4-5-1) = 112,09m²
Parte do lote de terreno 01 da quadra 36 do loteamento denominado Jardim Sônia Regina, no Município e Comarca de Praia Grande, pertencente a matrícula nº 106.977 do CRI de Praia Grande, representada no desenho Sabesp 0152/2011-REP_R1, medindo: 1,00 metro de frente para a Rua 1 (inexistente de fato); 14,10 metros em curva na confluência da Rua 1 com a Rua 14 (inexistente de fato) ; 4,11 metros ao longo da Rua 14 ; 12,87 metros pelo lado direito de quem da referida Rua 1 o olha confrontando com o lote 02; e 10,00 metros nos fundos confrontando com área remanescente (ocupada pela Rua Paulo Setúbal), encerrando uma área de 112,09m².

IMÓVEL 7:
Área: (1 – 2 – 3 – 4 - 5 – 1) = 280,18m²
Parte do Lote de terreno número 01, da quadra 09, do Loteamento denominado JARDIM DO TREVO, situado no Município e Comarca de Praia Grande, pertencente à matrícula nº 200.301 do CRI de São Vicente, representada no desenho ERBE 7051/18; medindo 6,00 metros de frente para a Avenida Dois, 8,70 metros em curva para a confluência da Avenida “2” e Rua “2”; 25,75 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da Avenida “2” olha o terreno, onde confronta com o lote 2; 22,47 metros do lado direito, onde confronta com o remanescente ocupado pela Avenida do Cidadão, e nos fundos mede 15,00 metros onde confronta com a Avenida do Cidadão e lote-1, encerrando a área total de 280,18m².

IMÓVEL 8:
ÁREA (1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 1) = 349,47m²
LOTE DE TERRENO SOB nº28 (Vinte Oito) da QUADRA 52 (Cinquenta e Dois) da VILA RIBEIRÓPOLIS, situado no município e Comarca de Praia Grande, pertencente à Transcrição 6.927 do CRI de São Vicente - SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7050/18; Gleba B, com frente para a rua Q, fazendo esquina com a Avenida C, na quadra formada pelas ruas Q e R e pelas Avenidas A e C, medindo 5 mais 10,99m de frente para a rua Q; em curva, por 23,00m mais 30,00m nos lados e 12,00m nos fundos, dividindo à direita com a Avenida C, de domínio público; à esquerda com o lote 27, todos transmitentes ou sucessores, encerrando uma área de 349,47m².

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto do artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de setembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de setembro de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 24372/2018

N°	Tipo	Ementa
6716	Decreto	“Altera o artigo 1° do Decreto nº 6509 de 20 de setembro de 2018”
7043	Decreto	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6509 de 20 de setembro de 2018.
7373	Decreto	“Retifica a área do imóvel “5” constante no artigo 1º do Decreto nº 6.509 de 20 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores constantes nos Decretos nº 7.043 de 9 de setembro de 2020 e nº 7.054 de 22 de setembro de 2020”
7520	Decreto	“Retifica a área do imóvel “8” constante no artigo 1º do Decreto nº 6.509 de 20 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores constantes nos Decretos nº 6.716 de 24 de junho de 2019, nº 7.043 de 9 de setembro de 2020, nº 7.054 de 22 de setembro de 2020 e nº 7.373 de 05 de novembro de 2021”
7651	Decreto	Retifica o número de Transcrição do imóvel 8, previsto no Decreto 6.509 de 20 de setembro de 2018, que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp” e em suas alterações posteriores