	Decreto N. 7651
	DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

	"Retifica o número de Transcrição do imóvel 8, previsto no Decreto 6.509 de 20 de setembro de 2018, que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp” e em suas alterações posteriores"

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:

Art. 1º - A descrição do imóvel 8 contida no artigo 1º do Decreto 6.509 de 20 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores constantes nos Decretos 6.716 de 24 de junho de 2019, 7.043 de 9 de setembro de 2020, 7.054 de 22 de setembro de 2020, 7.373 de 5 de novembro de 2021 e 7.520 de 23 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

I. IMÓVEL 8: área de 120,00 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-09, imóvel esse que consta pertencer a Armindo dos Santos, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7050/18 – rev.2 e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/138.

II. IMÓVEL 8: Área: (1 – 2 – 3 – 4 – 1) = 120,00 m² composta por parte do lote de terreno número 28 da quadra 52 do loteamento denominado Vila Ribeirópolis, Gleba B, situado no Município e Comarca de Praia Grande, pertencente à transcrição nº 16.618 do CRI de São Vicente, representada no desenho Sabesp ERBE - 7050/18 – rev. 2, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 m de frente para a Avenida Agostinho Ferreira (antiga Avenida C); 12,00 m do lado direito de quem da Avenida Agostinho Ferreira (antiga Avenida C) observa o terreno, confrontando com o lote 27 da quadra 52; 12,00 m do lado esquerdo confrontando com área remanescente, e, 10,00 m nos fundos confrontando com o lote 29 da referida quadra, encerrando uma área de 120,00 m².

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de outubro de 2022, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário Chefe do Gabinete da Prefeita

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de outubro de 2022.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretaria Municipal de Administração Interino

Processo nº. 24372/2018

N°	Tipo	Ementa
6509	Decreto	“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”
6716	Decreto	“Altera o artigo 1° do Decreto nº 6509 de 20 de setembro de 2018”
7043	Decreto	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6509 de 20 de setembro de 2018.
7054	Decreto	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 7043 de 09 de setembro de 2020.
7373	Decreto	“Retifica a área do imóvel “5” constante no artigo 1º do Decreto nº 6.509 de 20 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores constantes nos Decretos nº 7.043 de 9 de setembro de 2020 e nº 7.054 de 22 de setembro de 2020”
7520	Decreto	“Retifica a área do imóvel “8” constante no artigo 1º do Decreto nº 6.509 de 20 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores constantes nos Decretos nº 6.716 de 24 de junho de 2019, nº 7.043 de 9 de setembro de 2020, nº 7.054 de 22 de setembro de 2020 e nº 7.373 de 05 de novembro de 2021”