Decreto N. 7373
  DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
   
  "“Retifica a área do imóvel “5” constante no artigo 1º do Decreto nº 6.509 de 20 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores constantes nos Decretos nº 7.043 de 9 de setembro de 2020 e nº 7.054 de 22 de setembro de 2020”"

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Artigo 1º - A descrição do Imóvel “5” contida no artigo 1º do Decreto nº 6.509 de 20 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores constantes nos Decretos nº 7.043 de 9 de setembro de 2020 e nº 7.054 de 22 de setembro de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:

IMÓVEL 5: área de 122,13 m2, necessária à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE-06 imóvel esse que consta pertencer, a Carlos Eduardo Ferreira e Outro, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP de referência 7076/18 e respectivo memorial descritivo, constantes do cadastro nº. 0205/135.
IMÓVEL 5:
Área 1: (1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 1) = 122,13 m² Parte do lote de terreno número 15 da quadra 18 do loteamento denominado JARDIM SONIA REGINA, sito no Município e Comarca de Praia Grande, pertencente à matrícula nº 65.398 do CRI de São Vicente, representada no desenho Sabesp ERBE-7076/18, com as seguintes divisas e confrontações: inicia no ponto aqui designado, 1, situado no alinhamento da Rua 2, atual Av. Menotti Del Picchia, na divisa com o lote 14; daí segue pelo referido alinhamento l por 1,00m até o ponto aqui designado, 2; segue à direita em curva, na confluência das ruas 2 e 8 por 14,10m, até o ponto aqui designado, 3; segue à direita pelo alinhamento da rua 8, atual Rua Félix Pacheco, por 5,11m até o ponto aqui designado, 4; segue à direita por 10,03m confrontando com área remanescente até o ponto aqui designado, 5; segue à direita por 13,87m, confrontando com o lote 14 da quadra 18, até o ponto inicial, 1; encerrando uma área de 122,13 m².

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de novembro de 2021, ano qüinquagésimo quinto da emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de novembro de 2021.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração

Processo nº. 24372/2018




N°
 Tipo
Ementa
6509Decreto“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”
7043DecretoDá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6509 de 20 de setembro de 2018.
7054DecretoDá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 7043 de 09 de setembro de 2020.
7520Decreto“Retifica a área do imóvel “8” constante no artigo 1º do Decreto nº 6.509 de 20 de setembro de 2018 e suas alterações posteriores constantes nos Decretos nº 6.716 de 24 de junho de 2019, nº 7.043 de 9 de setembro de 2020, nº 7.054 de 22 de setembro de 2020 e nº 7.373 de 05 de novembro de 2021”
7651DecretoRetifica o número de Transcrição do imóvel 8, previsto no Decreto 6.509 de 20 de setembro de 2018, que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem os imóveis situados neste município de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp” e em suas alterações posteriores