Praia Grande

quarta-feira 9 de setembro de 2026
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VIGILÃ‚NCIA EM SAÃšDE > VigilÃ¢ncia SanitÃ¡ria


	A DivisÃ£o de VigilÃ¢ncia SanitÃ¡ria, mediante requerimentos padronizados e apresentaÃ§Ã£o de documentos exigidos por lei, Ã© responsÃ¡vel pelo licenciamento sanitÃ¡rio dos estabelecimentos de interesse da saÃºde e das fontes de radiaÃ§Ã£o ionizante.



	InformaÃ§Ãµes sobre licenciamento sanitÃ¡rio.
	Consultar a Carta de ServiÃ§os - clique aqui.
	O protocolo de requerimento e documentos Ã© feito, apenas, atravÃ©s de e-mail.

	Lista atualizada de Controladoras de Pragas e Limpeza de Caixa de Ãgua.
	Solicitar atravÃ©s de e-mail.

	DÃºvidas e outras informaÃ§Ãµes
	E-mail: vigilanciasanitaria@praiagrande.sp.gov.br
	Telefone: (13) 3496-2432.
	HorÃ¡rios de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 Ã s 16h (exceto feriados e pontos facultativos).

	DenÃºncias, reclamaÃ§Ãµes, sugestÃµes e elogios.
	Ouvidoria Municipal - Clique aqui.


	LegislaÃ§Ã£o

	Portaria CVS 1/2020 - Disciplina o licenciamento sanitÃ¡rio.
	Portaria CVS 10/2017 - Laudo TÃ©cnico de AvaliaÃ§Ã£o (LTA).
	RDC 50/2002 - Regulamento TÃ©cnico para elaboraÃ§Ã£o de projetos fÃsicos.
	Lei 10.083/1998 - CÃ³digo SanitÃ¡rio do Estado de SP.
	Portaria 344/1998 - Regulamento TÃ©cnico sobre substÃ¢ncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

	Regulamentos TÃ©cnicos que definem normas de funcionamento para ILPI: RDC 283/2005 e RDC 502/2021
	Para demais consultas e atualizaÃ§Ãµes clique aqui

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