f Comissão Gestora da Orla
Brasão de Praia Grande  

sábado
28 de maio de 2022

 
 
 
  SECRETARIA DE URBANISMO

 

Gestão da Orla



O Município da Estância Balneária de Praia Grande firmou junto à Secretaria de Patrimônio da União, órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Termo de Transferência da Gestão das Praias Marítimas Urbanas (art. 14 da Lei n° 13.240) existentes dentro do limite da cidade, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.



Tal compromisso tem como principal objetivo oferecer ao município e sua população a melhoria continuada no uso dos espaços litorâneos, de maneira orientada e racional com foco na qualificação ambiental e urbanística desses territórios.



A Administração Municipal deve cumprir diversos compromissos para efetivar a transferência da gestão desses espaços, tais como:


  • garantir que as praias e os outros bens de uso comum do povo, cumpram sua função socioambiental;

  • promover o correto uso e ocupação das praias, garantindo o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, orientando os usuários e a comunidade em geral sobre a legislação pertinente, seus direitos e deveres, bem como planejar e executar programas educativos sobre a utilização daqueles espaços;

  • assumir a responsabilidade integral pelas ações ocorridas no período de gestão municipal, pelas omissões praticadas e pelas multas e indenizações decorrentes;

  • fiscalizar a utilização das praias e bens de uso comum do povo, objetos do termo;

  • disponibilizar e manter atualizadas no sítio eletrônico institucional do Município (site oficial), informações relativas às áreas objeto do termo.



Confira o termo no íntegra: Termo de Adesão



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