Praia Grande

SEFIN

	de Pessoa JurÃdica
	- Documentos Pessoais (RG e CPF); - ApresentaÃ§Ã£o de Ato Constitutivo (contrato social, ata, etc.).

	de Terceiro e/ou Interessado
	- Documentos Pessoais (RG e CPF); - ProcuraÃ§Ã£o (com firma reconhecida) outorgada pelo proprietÃ¡rio do imÃ³vel - na hipÃ³tese do atual proprietÃ¡rio nÃ£o ser o cadastrado junto a esta prefeitura, faz-se necessÃ¡ria a apresentaÃ§Ã£o de escritura ou contrato de compra e venda (registrado em cartÃ³rio) que comprove o vÃnculo de propriedade existente entre um e outro.

do ProprietÃ¡rio

- Documentos Pessoais (RG e CPF) - quando o atual proprietÃ¡rio for o mesmo que se encontre cadastrado junto a esta prefeitura.

- Documentos Pessoais (RG e CPF) e Escritura ou Contrato de Compra e Venda (Registrado em CartÃ³rio) - quando o atual proprietÃ¡rio for diverso daquele cadastrado junto a esta prefeitura, devendo na referida escritura ou contrato constar o vÃnculo de propriedade existente entre um e outro.