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SEFIN |
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DOCUMENTOS NECESSÃRIOS |
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- Comprovante de pagamento dos débitos inscritos em DÃvida Ativa ou apresentação de parcelamento com o pagamento das parcelas atualizado até a data da renovação;
- Comprovante de pagamento de multas eventualmente existentes e preços públicos devidos em razão da atividade;
- Atestado de saúde recente;
- 1 (uma) foto 3x4.
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INFORMAÇÕES |
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- Os quiosques integram o patrimônio do municÃpio de Praia Grande e seu uso é regulado por meio de concessões;
- A P.E.B.P.G. não concede novos alvarás;
- Os alvarás são pessoais e intransferÃveis, ou seja, o concessionário deverá exercer pessoalmente suas atividades e em caso de transferência ilÃcita, a P.E.B.P.G. procederá com a cassação do alvará;
- Só haverá transferência legal para o titular do quiosque vizinho, que ficará autorizado a ampliar o quiosque, passando a ocupar todo o módulo, com o conseqüente cancelamento da licença do outorgante; ou em caso de óbito para o parente mais próximo em ordem hereditária;
- Os concessionários deverão requerer anualmente renovação da licença durante o mês de março. A não solicitação da renovação implicará em sanções legais;
- O horário de funcionamento dos quiosques fica compreendido entre 8 horas e 24 horas, com possibilidade de prorrogação, válida por um ano, nos feriados e na temporada de verão (mês de janeiro e fevereiro).
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PROCEDIMENTOS PARA LIGAÇÃO DE ÃGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA PARA QUIOSQUES EM FASE DE CONCLUSÃO |
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- Preencher requerimento de ligação de água, esgoto e energia elétrica, apresentar para “visto†na Divisão de Permissões e Concessões (munido do crachá de identificação), protocolar na Divisão de Protocolo Geral.
- Aguardar notificação quanto à autorização e requerer junto às Companhias responsáveis a ligação.
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PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DO HORÃRIO DE FUNCIONAMENTO |
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- Preencher requerimento de prorrogação do horário, apresentar para “visto†na Divisão de Permissões e Concessões, protocolar na Divisão de Protocolo Geral.
- Aguardar a entrega do carnê e recolher a taxa de prorrogação do horário, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, que corresponde a 30" (trinta por cento) do valor da licença concedida para o funcionamento regular.
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PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO |
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- Preencher requerimento de renovação, apresentar para “visto†na Divisão de Permissões e Concessões, protocolar na Divisão de Protocolo Geral.
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PROCEDIMENTOS PARA SUSPENDER O ATENDIMENTO AO PÚBLICO POR PERÃODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS |
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Preencher requerimento padrão, apresentar para “visto†na Divisão de Permissões e Concessões, protocolar na Divisão de Protocolo Geral.
- Aguardar notificação quanto ao parecer.
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