Brasão de Praia Grande  

quarta-feira
7 de dezembro de 2022

 
 
 
SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
 
Prezado Cidadão,

O e-SIC (Serviço Eletrônico de Protocolo de Pedidos de Acesso à Informação Pública) é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada em âmbito local pelo Decreto nº 6.328, de 27 de novembro de 2017.

O atendimento do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pode ser feito presencialmente, no Paço Municipal, ou de forma eletrônica por meio do e-SIC

Registro presencial de pedido de informação no atendimento do SIC deve ser feito junto ao Protocolo Geral, no Paço Municipal, localizado na Av. Presidente Kennedy, 9000 - Mirim, de Segunda a sexta feira, das 9h às 16h, (exceto finais de semana e feriado).

O pedido de acesso à informação deverá conter: nome do requerente; número de documento de identificação válido; especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; que exijam trabalhos de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Por meio do e-SIC, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n.7.115, de 29 de agosto de 1983.

Atenção:

Reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, devem ser registradas na Ouvidoria Municipal:http://ouvidoria.praiagrande.sp.gov.br

Pedidos relacionados à tramitação de processos, protocolo ou solicitação de expedição de documentos, não são enquadrados como pedido de informações públicas. Nestes casos o requerente deve comparecer ao setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na Av. Presidente Kennedy, nº 9000 - Mirim, das 9 às 16 horas.

e-SIC (Sistema eletrônico do Serviço de informação ao Cidadão)

Para acessar o sistema de e-SIC clique aqui
Caso não possua cadastro clique em "Meu Primeiro Acesso" e preencha todos os dados solicitados.
IMPORTANTE: Antes de registrar sua solicitação verifique se a informação já está disponível acessando o Portal da Transparência.
Recursos e-SIC: Para solicitar recursos de pedidos já respondidos preencha o formulário para que possamos entrar em contato.

SIC (Atendimento presencial)

Localização
Paço Municipal - Protocolo da Prefeitura
Av. Presidente Kennedy, 9000 – Mirim, Praia Grande - SP.
CEP: 11704-900
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h (exceto finais de semana e feriado).

Responsável pelo SIC


SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Assuntos de Transparência
Juliana Maria Gomes da Silva Samuel

Legislação

Lei Federal nº 12.527/2011
Decreto Municipal nº 6328/2017
 
 

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