Brasão de Praia Grande  

terça-feira
29 de setembro de 2020

 
 
 
LEGISLAÇÃO
 
Acesse as leis do Município da Estância Balneária de Praia Grande. A legislação municipal está disponível nesta área para conhecimento e consulta pública. A medida visa oferecer o máximo de transparência em todas as áreas da Cidade. O sistema utilizado facilita a pesquisa de qualquer tema.
  Dia:                Mês:               Ano:                 Número:    
  Ementa (palavra-chave):  
  Conteúdo (palavra-chave):  
  Tipo:  
Tipo Data Ementa
1929 Lei 27/2/2019
“Regulamenta a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no município da Estância Balneária de Praia Grande”
 
 

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