As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana foram instituídas pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que é o instrumento da política de desenvolvimento urbano de que trata a Constituição Federal. O trabalho tem como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

Ela tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Sistema de Mobilidade Urbana

É o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas, que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município:

Ou seja, a Mobilidade Urbana trata as circunstâncias pelas quais as pessoas se movem dentro das cidades.

Ela deve ser planejada de acordo com as necessidades de cada local, levando-se em conta os fatores econômicos, sociais, ambientais e geográficos de cada região.

Essa lei estabelece que os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar seu Plano de Mobilidade Urbana, compatível com o Plano Diretor, indicando diretrizes sobre transporte público coletivo, circulação viária, infraestrutura, acessibilidade, integração dos modos de transporte, cargas, pólos geradores de viagens e estacionamentos, dentre outras coisas.

O Plano de Mobilidade Urbana do Município de Praia Grande está em elaboração e receberá o nome: PlanMobPG.