sábado
21 de outubro de 2017

 
 
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SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
 
Prezado Cidadão,

O e-SIC (Serviço Eletrônico de Protocolo de Pedidos de Acesso à Informação Pública) é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527/2011., regulamentada em âmbito local pelo Decreto nº 5.238, de 18 de fevereiro de 2013.

Por meio do e-SIC, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.

Solicitações de serviços, reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, devem ser registradas na Ouvidoria Municipal, que desde a aprovação da Lei 739 de 03 de julho de 2017 vem sendo respondida pela Secretaria de Governo, através do Departamento de Assuntos de Transparência.
http://ouvidoria.praiagrande.sp.gov.br

Pedidos relacionados à tramitação de processos, protocolo ou solicitação de expedição de documentos, não são enquadrados como pedido de informações públicas. Nestes casos o requerente deve comparecer ao setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na Av. Presidente Kennedy, nº 9000 - Mirim, das 8 às 16 horas.

O atendimento do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pode ser feito presencialmente, no Paço Municipal, ou de forma eletrônica por meio do e-SIC.

e-SIC (Sistema eletrônico do Serviço de informação ao Cidadão)

Para acessar o sistema de e-SIC clique aqui
Caso não possua cadastro clique em "Meu Primeiro Acesso" e preencha todos os dados solicitados.
IMPORTANTE: Antes de registrar sua solicitação verifique se a informação já está disponível acessando o Portal da Transparência

SIC (Atendimento presencial)

Localização
Paço Municipal
Av. Presidente Kennedy, 9000 – Mirim, Praia Grande - SP.
CEP: 11704-900
Telefone: (13) 3495-1527
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas.

Responsável pelo SIC e Ouvidoria

SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Assuntos de Transparência
Andréa Aparecida da Silva Oliveira

Legislação

Lei Federal nº 12.527/2011
Lei Municipal nº 5238/2013
Decreto Ouvidoria Municipal nº 5345/2013
 
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
   
 
 

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