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Tipo |
Data |
Ementa |
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952 |
Lei Complementar |
3/7/2023 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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2145 |
Lei |
20/12/2022 |
“INSTITUI O PROGRAMA PG TRABALHO, RENDA E QUALIFICAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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920 |
Lei Complementar |
1/7/2022 |
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. |
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2078 |
Lei |
3/1/2022 |
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Estimulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Praia Grande |
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886 |
Lei Complementar |
2/7/2021 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
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2022 |
Lei |
7/5/2021 |
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência doméstica e familiar. |
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853 |
Lei Complementar |
24/6/2020 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. |
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811 |
Lei Complementar |
19/6/2019 |
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências” |
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776 |
Lei Complementar |
26/6/2018 |
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências” |
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736 |
Lei Complementar |
26/6/2017 |
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. |
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721 |
Lei Complementar |
30/6/2016 |
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências” |
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703 |
Lei Complementar |
15/6/2015 |
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências” |
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681 |
Lei Complementar |
1/7/2014 |
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências” |
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650 |
Lei Complementar |
26/6/2013 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. |
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628 |
Lei Complementar |
13/6/2012 |
“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências” |
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591 |
Lei Complementar |
27/6/2011 |
“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências” |
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569 |
Lei Complementar |
28/6/2010 |
“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências” |
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542 |
Lei Complementar |
22/6/2009 |
“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2010 e dá outras providências”
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513 |
Lei Complementar |
23/6/2008 |
“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2009 e dá outras providências” |
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485 |
Lei Complementar |
28/6/2007 |
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
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453 |
Lei Complementar |
26/6/2006 |
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2007 e dá outras providências |
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420 |
Lei Complementar |
21/6/2005 |
"Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2006 e dá outras providências” |
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391 |
Lei Complementar |
14/6/2004 |
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2005 e dá outras providências |
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363 |
Lei Complementar |
30/6/2003 |
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências |
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331 |
Lei Complementar |
27/6/2002 |
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências |
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278 |
Lei Complementar |
29/6/2001 |
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2002 e dá outras providências |
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259 |
Lei Complementar |
28/9/2000 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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3027 |
Decreto |
28/12/1999 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL DO SETRAN - SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PRAIA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3028 |
Decreto |
28/12/1999 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E ORÇAMENTO ANUAL DO I.P.M.P.G. – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRAIA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2948 |
Decreto |
7/5/1999 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL DO SETRAN - SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PRAIA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 1.999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2949 |
Decreto |
7/5/1999 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E ORÇAMENTO ANUAL DO I.P.M.P.G.- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRAIA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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189 |
Lei Complementar |
4/6/1998 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1.999 e adota providências correlatas |
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165 |
Lei Complementar |
24/6/1997 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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130 |
Lei Complementar |
31/5/1996 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.997 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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109 |
Lei Complementar |
5/6/1995 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATA |
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80 |
Lei Complementar |
24/6/1994 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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45 |
Lei Complementar |
4/10/1993 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.994 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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24 |
Lei Complementar |
14/12/1992 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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10 |
Lei Complementar |
7/11/1991 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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2 |
Lei Complementar |
3/12/1990 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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/ LEGISLAÇÃO
