Lei N. 681
  DE 6 DE ABRIL DE 1990
   
  "INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE"

Lei Orgânica

Abastecimento de água
Ad nutum
Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas e emblemas
Alfabetização
Alienação
Alto-falantes
Aposentados
Artesanal
Artesanato
Assistência social
Atendimento à saúde
Bandeira e Brasão Municipais
Câmara Municipal
Carga e descarga
Cemitérios e serviços funerais
Código de Obras
Código de Parcelamento do Solo
Código de Posturas
Código Tributário Municipal
Combate a incêndios, acidentes naturais
Comércio
Comissão
Concessão
Concurso público
Conselho Comunitário de Segurança
Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Geográfico, Arqueológico, Artístico e Turístico de Praia Grande
Convocação Extraordinária
Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas da Secretaria de Estado da Educação em São Paulo
Criação
Cultos religiosos ou igrejas
Cultura e recreação
Decreto e processso
Defesa civil
Deficientes
Diretrizes orçamentárias
Distritos
Doação
Educação física
Educação pré-escolar e ensino fundamental
Eleição
Empregos
Esgotos sanitários
Esporte e Lazer
Estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
Estatuto dos Servidores Municipais
Florestas, fauna e flora
Fundação São Francisco de Assis
Guarda Municipal
Habitação
Heróis da Revolução
Iluminação pública
Imposto
Jogos, espetáculos e divertimentos públicos
Justiça Eleitoral
Kitchnete
Legislação
Legislativo e Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Zoneamento Urbano;
Leis ordinárias e delegadas
Licença, permissão e autorização
Limpeza, coleta domiciliar e destinação final do lixo
Mandato
Meio ambiente
Mercados, feiras e matadouros
Mesa Diretora
Obras
Olimpíadas Municipais Escolares
Orçamento anual
Patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local
Permuta
Petróleo, gás natural e recursos hídricos
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
Plano Municipal de Drenagem Urbana e Rural
Plano plurianual
Plano Plurianual
Portadores de Deficiência
Práticas desportivas
Prédios públicos municipais
Publicidade e propaganda
Regimento Interno da Câmara Municipal
Remuneração
Rendas
Saneamento
Secretaria de Estado da Segurança Pública
SUS - Sistema Único de Saúde
Tarifas
Tarifas
Tonelagem máxima
Trânsito
Transporte coletivo
Tributos
Turismo
Unidade Escolar Municipal
UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo
Vereadores
Veto
Vias, estradas, parques, jardins e hortos florestais
Zonas de silêncio


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Tipo
Ementa
4488Decreto“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno que especifica”

(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 4.612, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009)
4505Decreto“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica”
4545Decreto“Concede permissão de uso, a título precário, do bem público que especifica e adota providências correlatas”
4561Decreto“Concede Permissão de uso, a título precário, não oneroso, de espaço a Entidade Desportiva”
4586Decreto“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica”
4593Decreto“Declara de utilidade pública, em caráter de urgência, os imóveis que especifica, situados no bairro Quietude, no loteamento denominado Jardim Quietude”
1697Lei“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo o Plano Municipal de Saneamento Básico e criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”
152Lei ComplementarAprova o Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 1997 a 2006
885Lei Complementar“Altera a Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Civil Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art.97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990, adequando o percentual para recebimento da Gratificação de Atividade e Produtividade (G.A.P)”.