Brasão de Praia Grande  

sexta-feira
27 de janeiro de 2023

 
 
 
   


Apresentação

 

Para que seja possível implementar o direito à moradia, conforme preconiza o art. 6º da Constituição Federal é fundamental a existência de políticas públicas em consonância as necessidades habitacionais do Município.

Neste sentido, temos em Praia Grande a política habitacional instituída pela Lei nº1547 de 14 de abril de 2011 no qual estabelece o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS que é o principal instrumento norteador das ações habitacionais.


- Lei nº1547/2011

- Plano Municipal de Habitação de Interesse Social


Entretanto, o momento exige que as questões habitacionais sejam colocadas em pauta nas discussões sobre políticas públicas, em todos os segmentos, de forma a enfrentar os desafios que se apresentam.

Desta forma, damos início a revisão do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS e convidamos a todos para participarem do processo

 
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