Para que seja possível implementar o direito à moradia, conforme preconiza o art. 6º da Constituição Federal, é fundamental a existência de políticas públicas em consonância com as necessidades habitacionais do Município.

Neste sentido, temos em Praia Grande a política habitacional instituída pela Lei nº1547 de 14 de abril de 2011, no qual estabelece o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS que é o principal instrumento norteador das ações habitacionais.

- Lei nº1547/2011

- Plano Municipal de Habitação de Interesse Social

Entretanto, o momento exige que as questões habitacionais sejam colocadas em pauta nas discussões sobre políticas públicas, em todos os segmentos, de forma a enfrentar os desafios que se apresentam.

Desta forma, damos início a revisão do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS e convidamos a todos para participarem do processo.