Lei Complementar N. 15
  DE 28 DE MAIO DE 1992
   
  "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS


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N°
 Tipo
Ementa
3267DecretoREGULAMENTA O ARTIGO 160, INCISO IV E ARTIGO 168, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 015, DE 28 DE MAIO DE 1.992 E CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA
4303Decreto“Dispõe sobre a criação e competência da comissão de readaptação de servidor público municipal”
4471Decreto“Regulamenta o art. 25 da Lei Complementar nº. 15, de 28 de maio de 1992, dispõe sobre o cumprimento do Estágio Probatório de que trata o § 4º do art. 41 da constituição Federal com a redação dada pela EC nº 19-98 e cria a comissão de avaliação de desempenho de servidor habilitado por concurso público, em estágio probatório”
4506Decreto“Regulamenta o art. 25 da Lei Complementar nº. 15, de 28 de maio de 1992, dispõe sobre o cumprimento do Estágio Probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal com a redação dada pela EC nº 19-98 e disciplina a atuação da comissão de avaliação de desempenho de servidor habilitado por concurso público, em estágio probatório”

(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 4.876, DE 21 DE JANEIRO DE 2011)
4521Decreto“Regulamenta a concessão da gratificação de utilidade para serviço público a servidores com atuação na execução de serviços administrativos e serviços fiscais de natureza interna e externa”

(REVOGADA PELO DECRETO N.º 5.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012)
5532Decreto“Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos, pelos agentes públicos municipais, exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta”
6574Decreto“Regulamenta o pagamento aos servidores designados pela Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB prestadores de serviços de utilidade pública para o serviço público municipal de manutenção da cidade no período relativo à Operação Verão 2018/2019, a se iniciar em 15 de dezembro de 2018 até o último dia de Carnaval de 2019, nos termos do artigo 99, IV da Lei Complementar 15/92”
6649Decreto"Regulamenta o §2º do artigo 10 da Lei Complementar n° 015 de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, estabelece percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a regra de arredondamento em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta"
6689Decreto"Altera o Decreto nº 6.649 de 14 de março de 2019 que "Regulamenta o §2º do artigo 10 da Lei Complementar n° 015 de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, estabelece percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a regra de arredondamento em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta"
6725Decreto“Regulamenta o §3º do artigo 25 da Lei Complementar Nº 15, de 28 de maio de 1992, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 809 de 06 de junho de 2019, e o procedimento de concessão de licença saúde e de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, acima de 90 dias, para servidores em estágio probatório”
7251Decreto“Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos agentes públicos municipais, no exercício de seus mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e dá providências correlatas.”
7598Decreto“Regulamenta os artigos 1º A, 1º B, 1ºC e 1ºD da Lei Complementar nº 823, de 11 de novembro de 2019, com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 922 de 1º de julho de 2022, para dispor sobre os procedimentos a serem adotados para a restituição, a cobrança e o pagamento dos valores de contribuição previdenciária do servidor incidentes nas parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho decorrentes do exercício do Programa da Saúde da Família. ”
8029DecretoRegulamenta a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências” e a Lei Complementar nº 15, de 28 de junho de 1992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, para disciplinar a atualização de cadastro de dados pessoais, bens e valores dos agentes públicos da Poder Executivo e da Administração Indireta.
8060DecretoAltera o artigo 13 do Decreto nº 8029, de 31 de julho de 2024 que regulamenta a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências” e a Lei Complementar nº 15, de 28 de junho de 1992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, para disciplinar a atualização de cadastro de dados pessoais, bens e valores dos agentes públicos da Poder Executivo e da Administração Indireta.
21Lei ComplementarAcresce Dispositivos à Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1.992
71Lei ComplementarINSERE PARÁGRAFO AO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 28 DE MAIO DE 1.992 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
125Lei ComplementarDispõe sobre a remuneração dos Servidores da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências Correlatas
267Lei ComplementarESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, CONSOLIDA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SEUS SERVIDORES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
287Lei ComplementarAcrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1.992, o Estatuto dos Servidores Públicos
461Lei ComplementarInsere o artigo 46A na Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1.992
504Lei ComplementarDispõe sobre a carreira de Procuradores Municipais da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências
531Lei Complementar“Prorroga, no âmbito municipal, a licença à gestante e a licença à adotante”
538Lei Complementar“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
545Lei Complementar“Altera a Lei Complementar nº 538, de 18 de maio de 2009, e dá outras providências”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
549Lei ComplementarDá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 531, de 6 de abril de 2.009
561Lei ComplementarDá nova redação ao § 2° do art. 104 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, com a redação dada pelo art. 16 da Lei Complementar n° 545, de 1° de setembro de 2009
587Lei Complementar“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota outras providências”

(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 632, DE 26 NOVEMBRO DE 2012)
588Lei Complementar“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992”
692Lei Complementar“Altera dispositivos legais aplicáveis a servidores e adota providência correlatas”.
701Lei ComplementarEstabelece no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande, jornada de trabalho médica aferida por produção
714Lei Complementar“Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”
(As expressões Assistente Técnico Pedagógico, Diretor de Unidade Escolar e Supervisor de Unidade Escolar no Anexo do Plano de Carreira do Magistério foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade – Processo nº. 2012091-88.2023.8.26.000)
738Lei Complementar“Insere dispositivos na Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992”.
739Lei Complementar“Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, Lei Complementar 726 de 16 de dezembro de 2016, e Lei Complementar 735 de 08 de junho de 2017 e adota providências correlatas”
772Lei Complementar“Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas”
793Lei Complementar“Revoga os artigos 91-A, 91-B, 91-C, 91-D, 91-E e 91-F da Lei Complementar n.º 15, de 28 de maio de 1992, inseridos pela Lei Complementar n.º 738 de 03 de julho de 2017.”
804Lei Complementar“Insere artigo 195-A à Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1992 e dá outras providências”
809Lei Complementar"Altera o §3º do Artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande”
820Lei Complementar“Revoga os incisos III, IV, V, VI, VII do artigo 99 e artigo 107 da Lei Complementar n.º 15, de 28 de maio de 1992.”
823Lei Complementar“Dispõe acerca dos critérios para incorporação de vantagens pecuniárias no vencimento dos servidores municipais.”
851Lei Complementar“Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 15/92, criando o Banco de Horas.”
871Lei ComplementarRevoga o Artigo 96 e altera o artigo 98 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande.
897Lei Complementar“Altera a estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG prevista na Lei Complementar nº 782, de 08 de agosto de 2018 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência Municipal se Praia Grande – IPMPG e a Lei Complementar nº 015 de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota Providências Correlatas”, cria a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares – CPPD e adota disposições correlatas”.
922Lei Complementar“Dá nova redação do art. 1º e inclui os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D na Lei Complementar nº 823 de 11 de novembro de 2019.”
943Lei ComplementarAcresce dispositivos na Lei Complementar nº 603, de 9 de dezembro de 2011 que “Institui na Estância Balneária de Praia Grande a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e adota providências correlatas”, dispõe do mandato por tempo certo do cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal e dá providências correlatas.
944Lei ComplementarAcresce dispositivos na Lei Complementar nº 604, de 9 de dezembro de 2011 que “Institui na Estância Balneária de Praia Grande a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e adota providências correlatas”, dispõe do mandato por tempo certo do cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal e dá providências correlatas.
948Lei Complementar“Revogação do I-§ 7º, artigo116 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 739, de 03 de julho de 2017 e II-§ 5º do artigo 63º, da Lei complementar nº 845, de 01 de abril de 2020.”
955Lei Complementar“Institui e disciplina a carreira dos Técnicos Pedagógicos Desportivos e Técnicos Desportivos na Secretaria de Esporte e Lazer”.
957Lei ComplementarRevoga o inciso I, do “caput” do art. 143, da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”.
959Lei ComplementarAltera disposições da Lei Complementar nº 913, de 1 de abril de 2022.
973Lei ComplementarDispõe sobre o Plano de Carreira do cargo de Agente Administrativo do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
981Lei Complementar“Acréscimo do § 8º, no art. 116 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992 que dispõe sobre “Estatuto dos servidores públicos municipais de Praia Grande e adota providências correlatas” e do § 6º, no art. 63 da Lei Complementar nº 845, de 01 de abril de 2020 que dispõe sobre “O plano de carreira do magistério e dos educadores de desenvolvimento infantojuvenil, o estatuto do magistério público municipal e dá outras providências.”
990Lei Complementar“Institui a Gratificação por Função ou Desempenho em Tecnologia da Informação – GTI, a ser concedida aos servidores ocupantes do cargo de Programador de Computador lotados na Secretaria de Planejamento - Seplan”
995Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992 que, “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, para conceder o direito de faltas abonadas.
998Lei ComplementarAltera a Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990”, autoriza a restituição, a cobrança e o pagamento dos valores de contribuição previdenciária incidente no adicional de natureza da atividade e da forma da prestação de serviço dos ocupantes de cargos de Guarda Civil Municipal, revoga a Gratificação de Atividade e Produtividade - GAP e dá outras providências.