Lei Complementar N� 15
DE 28 DE MAIO DE 1992
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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N�
Tipo
Ementa
3267
Decreto
REGULAMENTA O ARTIGO 160, INCISO IV E ARTIGO 168, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 015, DE 28 DE MAIO DE 1.992 E CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA
4303
Decreto
“Dispõe sobre a criação e competência da comissão de readaptação de servidor público municipal”
4471
Decreto
“Regulamenta o art. 25 da Lei Complementar nº. 15, de 28 de maio de 1992, dispõe sobre o cumprimento do Estágio Probatório de que trata o § 4º do art. 41 da constituição Federal com a redação dada pela EC nº 19-98 e cria a comissão de avaliação de desempenho de servidor habilitado por concurso público, em estágio probatório”
4506
Decreto
“Regulamenta o art. 25 da Lei Complementar nº. 15, de 28 de maio de 1992, dispõe sobre o cumprimento do Estágio Probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal com a redação dada pela EC nº 19-98 e disciplina a atuação da comissão de avaliação de desempenho de servidor habilitado por concurso público, em estágio probatório”
(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 4.876, DE 21 DE JANEIRO DE 2011)
4521
Decreto
“Regulamenta a concessão da gratificação de utilidade para serviço público a servidores com atuação na execução de serviços administrativos e serviços fiscais de natureza interna e externa”
(REVOGADA PELO DECRETO N.º 5.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012)
5532
Decreto
“Dispõe sobre atualização anual do cadastro dos, pelos agentes públicos municipais, exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta”
6574
Decreto
“Regulamenta o pagamento aos servidores designados pela Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB prestadores de serviços de utilidade pública para o serviço público municipal de manutenção da cidade no período relativo à Operação Verão 2018/2019, a se iniciar em 15 de dezembro de 2018 até o último dia de Carnaval de 2019, nos termos do artigo 99, IV da Lei Complementar 15/92”
21
Lei Complementar
Acresce Dispositivos à Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1.992
71
Lei Complementar
INSERE PARÁGRAFO AO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 28 DE MAIO DE 1.992 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
125
Lei Complementar
Dispõe sobre a remuneração dos Servidores da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências Correlatas
267
Lei Complementar
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, CONSOLIDA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SEUS SERVIDORES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
287
Lei Complementar
Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1.992, o Estatuto dos Servidores Públicos
461
Lei Complementar
Insere o artigo 46A na Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1.992
504
Lei Complementar
Dispõe sobre a carreira de Procuradores Municipais da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências
531
Lei Complementar
“Prorroga, no âmbito municipal, a licença à gestante e a licença à adotante”
538
Lei Complementar
“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
545
Lei Complementar
“Altera a Lei Complementar nº 538, de 18 de maio de 2009, e dá outras providências”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
549
Lei Complementar
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 531, de 6 de abril de 2.009
561
Lei Complementar
Dá nova redação ao § 2° do art. 104 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, com a redação dada pelo art. 16 da Lei Complementar n° 545, de 1° de setembro de 2009
587
Lei Complementar
“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota outras providências”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 632, DE 26 NOVEMBRO DE 2012)
588
Lei Complementar
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992”
692
Lei Complementar
“Altera dispositivos legais aplicáveis a servidores e adota providência correlatas”.
701
Lei Complementar
Estabelece no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande, jornada de trabalho médica aferida por produção
714
Lei Complementar
“Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”
738
Lei Complementar
“Insere dispositivos na Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992”.
772
Lei Complementar
“Altera parcialmente a Lei Complementar n.º 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas”
793
Lei Complementar
“Revoga os artigos 91-A, 91-B, 91-C, 91-D, 91-E e 91-F da Lei Complementar n.º 15, de 28 de maio de 1992, inseridos pela Lei Complementar n.º 738 de 03 de julho de 2017.”