	Lei Complementar N. 473
	DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

	"“Aprova a Revisão do Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 2007 a 2016”"

Plano Diretor período 2007 a 2016

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N°	Tipo	Ementa
1697	Lei	“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo o Plano Municipal de Saneamento Básico e criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”
152	Lei Complementar	Aprova o Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 1997 a 2006
665	Lei Complementar	“Aprova o Plano de Macro e Microdrenagem da Estância Balneária de Praia Grande, previsto no artigo 86 da Lei Complementar Nº 473 de 27/12/2006.”
727	Lei Complementar	Aprova a Revisão do Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 2017 a 2026