Lei nº 1001/1997 – “Dispõe sobre a administração do sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos em vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências”

Lei nº 1362/2007 – “Dispõe sobre o estacionamento de veículos de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências”

Decreto n.º 4901/2011 – “Estabelece locais para estacionamento remunerado de veículos e adota providências correlatas”