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Secretaria de Transporte
Alvará de Localização e Funcionamento e Emplacamento de veículo na categoria de aluguel
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

#   CHECK LIST - Alvará de Localização e Funcionamento e PLACA - MEI

#   Declaração de Atividade Profissional

#   Declaração de ausência de IPTU

#   Declaração de Frota

#   Modelo de contrato de comodato

#   Requerimento para Emplacamento na categoria Aluguel - Transp. de PASSAGEIROS

#   Requerimento para Emplacamento na categoria Aluguel - Transp. CARGA

#   Termo de ciência e Declaração de Ponto de Referência (MEI)


PESSOA FÃSICA - MOTORISTA AUTÔNOMO

#   CHECK LIST- Inscrição de Motorista Autônomo e PLACA

#   Declaração de Atividade Profissional

#   Declaração de ausência de IPTU

#   Declaração de Frota

#   Declaração de Residencia

#   Modelo de contrato de comodato

#   Requerimento Emplacamento na categoria Aluguel - Transp. CARGA

#   Termo de Ciência Declaração e Notificação apenas 1 veículo

PESSOA JURÃDICA - ME-EPP-LTDA-EIRELI-SA

#   Transporte Carga


#   Transporte de Passageiro

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